A inobservância do princípio constitucional da igualdade na proibição de acordos penais em casos de violência doméstica contra a mulher frente a teoria do impacto desproporcional

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2025
Autor(a) principal: Jarosiski, Paulo José do Amaral
Outros Autores: Colen, Guilherme Coelho, 2025-06-26
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Tese
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa:
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Violência doméstica.
Violência contra as mulheres
Igualdade perante a lei
Discriminação
Persecução penal
Brasil
Link de acesso: https://bib.pucminas.br/teses/Direito_PauloJoseDoAmaralJarosiski_31696_TextoCompleto.pdf
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