A (in) observância do principio da legalidade na lei antiterrorismo ( lei nº 13.260/2016)

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2019
Autor(a) principal: Castilho, Fernanda Pascoal Valle Bueno
Outros Autores: Colen, Guilherme Coelho, 2019-02-14
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Tese
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa:
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Terrorismo -
Direito penal -
Legalidade (Direito)
Direito comparado
Brasil
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