A citação pessoal e válida como elemento do pressuposto processual penal de existência do procedimento em contraditório

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2007
Autor(a) principal: Nascimento, Adilson de Oliveira
Outros Autores: Leal, Rosemiro Pereira, 2007-02-02
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Tese
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa:
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Processo penal -
Citação (Direito processual) -
Estado de direito -
Direito comparado
Habermas, Jürgen
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