A Lei Federal 13.655/18 e a aplicação da teoria dos precedentes administrativos vinculantes no Brasil

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2021
Autor(a) principal: Ferreira, Pollyane Cunha
Outros Autores: 2021-05-27
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Tese
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa:
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Efeito vinculante
Administração pública
Precedentes judiciais
Ato discricionário
Hermenêutica (Direito)
Eficiência (Direito)
Decisão judicial
Brasil
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