Análise das sanções administrativas tributárias aplicáveis ao descumprimento das obrigações tributárias acessórias à luz do princípio da proporcionalidade

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2014
Autor(a) principal: Lima, Tayse Caroline
Outros Autores: Bernardes, Flávio Couto, 2014-07-25
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Tese
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa:
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Direito tributário
Obrigações (Direito)
Princípio da proporcionalidade
Sanções administrativas
Sanções tributárias
Sonegação fiscal
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