A omissão na regulamentação do ITCMD com elemento de conexão internacionalimpacto social, resposta dos poderes Judiciário e Legislativo e proposta de conteúdo mínimo para a Lei Complementar que deverá regulamentar a matéria

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2023
Autor(a) principal: Melo, Anthéia Aquino
Outros Autores: Godoi, Marciano Seabra de, 2023-04-26
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Tese
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa:
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Teoria do direito
Imposto sobre transmissão causa mortis e doação
Imposto de transmissão
Imposto de herança e transmissão
Legislação tributária
Ação direta de inconstitucionalidade por omissão
Progressividade do imposto
Rawls, John
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