A modulação dos efeitos nas decisões tributárias relativas à repetição do indébito

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2020
Autor(a) principal: Rodrigues, Tales de Almeida
Outros Autores: Bernardes, Flávio Couto, 2020-03-27
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Tese
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa:
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Direito tributário
Estado democrático de direito
Impostos
Ação de repetição de indébito tributário
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