Regimes especiais consensuais do ICMS em Minas Geraisconstitucionalidade, repercussões jurídicas e a Lei Complementar n. 160/17

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2019
Autor(a) principal: Ibraim, Marco Tulio Fernandes
Outros Autores: Godoi, Marciano Seabra de, 2019-03-11
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Tese
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa:
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços
Impostos -
Obrigação tributária
Direito tributário
Estado democrático de direito
Política tributária
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