O espaço mínimo pessoal como critério objetivo caracterizador de tratamento degradante e a aplicação da redução compensatória da pena privativa de liberdade

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2021
Autor(a) principal: Penna, Flávia Chaves Nascimento Brandão
Outros Autores: Brandão, Cláudio Roberto Cintra Bezerra, 2021-05-03
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Tese
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa:
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Direito penitenciário
Preso -
Prisões -
Sistema penitenciário -
Execução penal -
Pena privativa de liberdade -
Regime penitenciário -
Direitos humanos
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