[pt] DIREITO À CIDADE, PLANO DIRETOR E GESTÃO PARTICIPATIVA: O CASO-REFERÊNCIA DE PARATY

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2019
Autor(a) principal: ANANDA BARROS MATOS
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Tese
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: MAXWELL
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
[pt] DIREITO A CIDADE
[pt] CONFLITOS URBANOS
[pt] GESTAO PARTICIPATIVA
[pt] PLANO DIRETOR
[pt] PARATY
[en] RIGHT TO THE CITY
[en] URBAN CONFLICT
[en] PARTICIPATORY MANAGEMENT
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http://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.38468
Resumo: [pt] Os conflitos urbanos contemporâneos interpelam os campos do Direito Constitucional e do Direito Urbanístico, no que tange aos seus desdobramentos no âmbito da tutela do direito à cidade. A presente dissertação realiza reflexões sobre a dimensão da participação popular no processo de construção, implantação e execução dos planos diretores, adotando como caso-referência o município de Paraty, privilegiando a análise do anteprojeto de Lei Complementar do Plano Diretor de Paraty divulgado pela prefeitura municipal em novembro de 2010. Levando em consideração que a participação popular no planejamento urbano municipal, como signo da democracia e da cidadania, pressupõe um ambiente dotado de transparência, publicidade e abertura às demandas populares, o estudo constatou que a participação popular, ao garantir a legitimidade da norma urbanística, viabiliza a eficácia do plano diretor, na perspectiva da realização das funções sociais da cidade.
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