Imputação objetiva nos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional: parâmetros de identificação do risco permitido segundo as diretrizes do Mercado Financeiro

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2020
Autor(a) principal: Moraes, Jenifer da Silva lattes
Orientador(a): Marques, Oswaldo Henrique Duek
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Programa de Pós-Graduação: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Departamento: Faculdade de Direito
País: Brasil
Palavras-chave em Português:
Palavras-chave em Inglês:
Área do conhecimento CNPq:
Link de acesso: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/23093
Resumo: This paper seeks to achieve a dogmatic approach about the Law of Crimes Against the National Financial System and the Financial Market. Since the enactment of Law 7,492 / 86, there have been several problems faced by law enforcement officials in order to instrumentalize the law as a real instrument of protection of the Financial System. Among the observed problems, we have as main the irreconcilable dissent in relation to the legal good protected by the types of Law nº 7,492 / 86 and a general disregard of the administrative regulation of the National Financial System. Therefore, the study aims, fundamentally, to evaluate if the administrative legislation can be an adequate parameter for the identification of the risk allowed in the National Financial System according to the guiding parameters of the Objective Imputation theory. With this, the aim is to bring the application of legislation closer to the system that it aims to protect and legitimize the social function that essentially belongs to Legal Dogmatics. The chosen path to resolve the issue will be, first, the examination of Law No. 7,492 / 86 by doctrine and jurisprudence. Subsequently, the effectiveness of Criminal Dogmatics in solving the problems identified in the first chapter will be analyzed, as well as a study on the legal property protected in crimes against the National Financial System. Afterwards, the historical evolution of the objective imputation theory will be studied, as well as its main aspects, with emphasis on the concept of Forbidden Risk. Finally, the main risks that permeate the financial market for overlapping administrative parameters with criminal concepts will be analyzed
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Among the observed problems, we have as main the irreconcilable dissent in relation to the legal good protected by the types of Law nº 7,492 / 86 and a general disregard of the administrative regulation of the National Financial System. Therefore, the study aims, fundamentally, to evaluate if the administrative legislation can be an adequate parameter for the identification of the risk allowed in the National Financial System according to the guiding parameters of the Objective Imputation theory. With this, the aim is to bring the application of legislation closer to the system that it aims to protect and legitimize the social function that essentially belongs to Legal Dogmatics. The chosen path to resolve the issue will be, first, the examination of Law No. 7,492 / 86 by doctrine and jurisprudence. Subsequently, the effectiveness of Criminal Dogmatics in solving the problems identified in the first chapter will be analyzed, as well as a study on the legal property protected in crimes against the National Financial System. Afterwards, the historical evolution of the objective imputation theory will be studied, as well as its main aspects, with emphasis on the concept of Forbidden Risk. Finally, the main risks that permeate the financial market for overlapping administrative parameters with criminal concepts will be analyzedO presente trabalho procura realizar uma aproximação dogmática entre a lei de Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional e o Mercado Financeiro. Desde a promulgação da lei 7.492/86, são vários os problemas enfrentados pelos operadores do direito para a instrumentalização da precária redação legal como real instrumento de tutela do Sistema Financeiro. Dos problemas observados, temos como principais o inconciliável dissenso em relação ao bem jurídico tutelado pelos tipos da Lei nº 7.492/86 e uma desconsideração generalizada do regramento administrativo para a identificação da tipicidade das condutas. Diante disso, o estudo, visa, fundamentalmente, avaliar se a legislação administrativa pode ser um parâmetro adequado para a identificação do risco permitido do Sistema Financeiro Nacional segundo os parâmetros reitores da teoria da Imputação Objetiva. Com isso, busca-se aproximar a aplicação da legislação ao sistema que ela visa tutelar e legitimar a função social que essencialmente compete à Dogmática Jurídica. O caminho eleito para o deslinde da questão, será, em primeiro lugar, o exame da Lei nº 7.492/86 pela doutrina e jurisprudência. Posteriormente, será analisada a eficácia da Dogmática Penal em resolver os problemas assinalados no primeiro capítulo, bem como será feito um estudo sobre o bem jurídico tutelado nos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. Após, será estudada a evolução histórica da teoria da imputação objetiva, bem como suas principais vertentes, com ênfase para o conceito de Risco Proibido. Por fim, serão analisados os principais riscos que permeiam o mercado financeiro para a sobreposição dos parâmetros administrativos aos conceitos penaisapplication/pdfhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/51981/Jenifer%20da%20Silva%20Moraes.pdf.jpgporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoImputação objetivaRisco permitidoCrime do colarinho branco - BrasilBrasil. [Lei n. 7.492, de 16 de junho de 1986]Instituições financeiras - Corrupção - BrasilObjective imputationPermitted riskWhite collar crimes - BrazilBrazil. [Lei n. 7.492, de 16 de junho de 1986]Financial institutions - Corruption - BrazilCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOImputação objetiva nos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional: parâmetros de identificação do risco permitido segundo as diretrizes do Mercado Financeiroinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPTEXTJenifer da Silva Moraes.pdf.txtJenifer da Silva Moraes.pdf.txtExtracted texttext/plain300308https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/23093/4/Jenifer%20da%20Silva%20Moraes.pdf.txta30cf67d0b4583352d4c9c90e8df4091MD54LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-82165https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/23093/1/license.txtbd3efa91386c1718a7f26a329fdcb468MD51ORIGINALJenifer da Silva Moraes.pdfJenifer da Silva Moraes.pdfapplication/pdf1704123https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/23093/2/Jenifer%20da%20Silva%20Moraes.pdfafb7465dc188c3abc7c49e071bcc208aMD52THUMBNAILJenifer da Silva Moraes.pdf.jpgJenifer da Silva Moraes.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg3554https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/23093/3/Jenifer%20da%20Silva%20Moraes.pdf.jpga17675259018ee4e4efa58070d7bebbcMD53handle/230932022-08-22 18:12:00.554oai:repositorio.pucsp.br: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Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-22T21:12Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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