Tributação com finalidade extrafiscal: entre a confiscatoriedade e o desenvolvimento econômico-social

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2015
Autor(a) principal: Santos, Jerônimo Dix-neuf Rosado dos lattes
Orientador(a): Carrazza, Roque Antonio
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Programa de Pós-Graduação: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Departamento: Faculdade de Direito
País: BR
Palavras-chave em Português:
Palavras-chave em Inglês:
Área do conhecimento CNPq:
Link de acesso: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6826
Resumo: This study aims to analyze the use of tax extrafiscality as a means available to the Brazilian Government able to improve economic and social development, with greater emphasis on correct and maximum use of real estate achieving its social function (IPTU e ITR), in contrast to the benchmarks constitutional principles of the entire system. In analyses of the proposed theme, we will study the constitutional system, with an emphasis on constitutional principles, moving even to the infra-constitutional legislation applied to the theme, including the modern doctrine and jurisprudence of our Federal Supreme Court. We'll explore tax norms, its characteristics and its relationship both with the principle of non-conficatory, as with extrafiscality. We are will proceed investigating some other forms of extrafiscal use of taxes as a tool for economic and social development. We will focus on the end in the primer object of this research work, which lies in the possibility of using exactions to fiscal or extrafiscal character, in his eagerness to promote the better use / land use - rural or urban, without, however, be extrapolated permission and constitutional limits, invading greatly guidelines of the entire system and guarantors of the most precious individual and collective rights. It is the deepening study about the social function of real state properties in line with the constitutional system as a means able to sketch a problem outline for an economic and social future that has already arrived in the country. We seek so without flanking the maximum printed in the canons of Laws Act, the confrontation between extrafiscality and the principle of non-confiscatory, while we will check the need for a balanced co-existence and economic and social development tool
id PUC_SP-1_0953eb65aef89c5dcc3d61fc51f883fd
oai_identifier_str oai:repositorio.pucsp.br:handle/6826
network_acronym_str PUC_SP-1
network_name_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
repository_id_str
spelling Carrazza, Roque Antoniohttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4300164T4Santos, Jerônimo Dix-neuf Rosado dos2016-04-26T20:23:46Z2015-09-172015-08-18Santos, Jerônimo Dix-neuf Rosado dos. Tributação com finalidade extrafiscal: entre a confiscatoriedade e o desenvolvimento econômico-social. 2015. 117 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2015.https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6826This study aims to analyze the use of tax extrafiscality as a means available to the Brazilian Government able to improve economic and social development, with greater emphasis on correct and maximum use of real estate achieving its social function (IPTU e ITR), in contrast to the benchmarks constitutional principles of the entire system. In analyses of the proposed theme, we will study the constitutional system, with an emphasis on constitutional principles, moving even to the infra-constitutional legislation applied to the theme, including the modern doctrine and jurisprudence of our Federal Supreme Court. We'll explore tax norms, its characteristics and its relationship both with the principle of non-conficatory, as with extrafiscality. We are will proceed investigating some other forms of extrafiscal use of taxes as a tool for economic and social development. We will focus on the end in the primer object of this research work, which lies in the possibility of using exactions to fiscal or extrafiscal character, in his eagerness to promote the better use / land use - rural or urban, without, however, be extrapolated permission and constitutional limits, invading greatly guidelines of the entire system and guarantors of the most precious individual and collective rights. It is the deepening study about the social function of real state properties in line with the constitutional system as a means able to sketch a problem outline for an economic and social future that has already arrived in the country. We seek so without flanking the maximum printed in the canons of Laws Act, the confrontation between extrafiscality and the principle of non-confiscatory, while we will check the need for a balanced co-existence and economic and social development toolO presente estudo tem por objetivo fazer uma análise da utilização da extrafiscalidade tributária como meio disponível ao Estado brasileiro apto a fomentar o desenvolvimento econômico e social, com ênfase maior na correta e máxima utilização dos bens imóveis para que atinjam a sua função social (IPTU e ITR), em contraste com os princípios constitucionais balizadores de todo o sistema. Para a análise do tema proposto, estudaremos o sistema constitucional, com uma maior ênfase nos princípios constitucionais tributários, transitando ainda pela legislação infraconstitucional afeita ao tema, a doutrina moderna e a jurisprudência das Cortes de Justiça brasileiras. Cuidaremos, nessa proposta, da norma instituidora dos tributos em destaque, das suas características e da sua relação tanto com o princípio do não confisco, quanto com a extrafiscalidade. Investigaremos algumas outras formas de utilização extrafiscal dos tributos como ferramenta do desenvolvimento econômico e social. Focaremos, ao final, no objeto maior de investigação do presente trabalho, que reside na possibilidade de se utilizar exações com caráter fiscal ou extrafiscal, no afã de promover o melhor aproveitamento/utilização das terras rurais ou urbanas, sem, contudo, extrapolar a permissão e os limites constitucionais, invadindo sobremaneira normas orientadoras de todo o sistema e garantidoras de preciosos direitos individuais e coletivos. Trata-se de aprofundamento do estudo acerca da função social dos imóveis em sintonia com o sistema constitucional, como um meio apto a esboçar um contorno do problema para um futuro econômico e social já aportado no país. Buscaremos assim, sem ladear os cânones máximos estampados na Constituição Federal, o confronto entre a extrafiscalidade e o princípio da não confiscatoriedade, ao passo que verificaremos a necessidade de sua coexistência equilibrada como uma ferramenta de desenvolvimento econômico e socialapplication/pdfhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/15736/Jeronimo%20Dix-Neuf%20Rosado%20dos%20Santos.pdf.jpgporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBRFaculdade de DireitoExtrafiscalidade tributáriaFunção socialPrincípios constitucionaisExações com caráter fiscal ou extrafiscalAproveitamento e utilização das terrasDesenvolvimento econômico e socialTax extrafiscalitySocial functionConstitutional principlesTax to fiscal or extrafiscal characterLand useEconomic and social developmentCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOTributação com finalidade extrafiscal: entre a confiscatoriedade e o desenvolvimento econômico-socialinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPTEXTJeronimo Dix-Neuf Rosado dos Santos.pdf.txtJeronimo Dix-Neuf Rosado dos Santos.pdf.txtExtracted texttext/plain320261https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/6826/3/Jeronimo%20Dix-Neuf%20Rosado%20dos%20Santos.pdf.txt2329816c04143910156fd9c984adc22aMD53ORIGINALJeronimo Dix-Neuf Rosado dos Santos.pdfapplication/pdf1036189https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/6826/1/Jeronimo%20Dix-Neuf%20Rosado%20dos%20Santos.pdffe6589a358ae41317fa0812c67149bc6MD51THUMBNAILJeronimo Dix-Neuf Rosado dos Santos.pdf.jpgJeronimo Dix-Neuf Rosado dos Santos.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1943https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/6826/2/Jeronimo%20Dix-Neuf%20Rosado%20dos%20Santos.pdf.jpgcc73c4c239a4c332d642ba1e7c7a9fb2MD52handle/68262022-08-22 18:11:56.08oai:repositorio.pucsp.br:handle/6826Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-22T21:11:56Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
dc.title.por.fl_str_mv Tributação com finalidade extrafiscal: entre a confiscatoriedade e o desenvolvimento econômico-social
title Tributação com finalidade extrafiscal: entre a confiscatoriedade e o desenvolvimento econômico-social
spellingShingle Tributação com finalidade extrafiscal: entre a confiscatoriedade e o desenvolvimento econômico-social
Santos, Jerônimo Dix-neuf Rosado dos
Extrafiscalidade tributária
Função social
Princípios constitucionais
Exações com caráter fiscal ou extrafiscal
Aproveitamento e utilização das terras
Desenvolvimento econômico e social
Tax extrafiscality
Social function
Constitutional principles
Tax to fiscal or extrafiscal character
Land use
Economic and social development
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
title_short Tributação com finalidade extrafiscal: entre a confiscatoriedade e o desenvolvimento econômico-social
title_full Tributação com finalidade extrafiscal: entre a confiscatoriedade e o desenvolvimento econômico-social
title_fullStr Tributação com finalidade extrafiscal: entre a confiscatoriedade e o desenvolvimento econômico-social
title_full_unstemmed Tributação com finalidade extrafiscal: entre a confiscatoriedade e o desenvolvimento econômico-social
title_sort Tributação com finalidade extrafiscal: entre a confiscatoriedade e o desenvolvimento econômico-social
author Santos, Jerônimo Dix-neuf Rosado dos
author_facet Santos, Jerônimo Dix-neuf Rosado dos
author_role author
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Carrazza, Roque Antonio
dc.contributor.authorLattes.fl_str_mv http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4300164T4
dc.contributor.author.fl_str_mv Santos, Jerônimo Dix-neuf Rosado dos
contributor_str_mv Carrazza, Roque Antonio
dc.subject.por.fl_str_mv Extrafiscalidade tributária
Função social
Princípios constitucionais
Exações com caráter fiscal ou extrafiscal
Aproveitamento e utilização das terras
Desenvolvimento econômico e social
topic Extrafiscalidade tributária
Função social
Princípios constitucionais
Exações com caráter fiscal ou extrafiscal
Aproveitamento e utilização das terras
Desenvolvimento econômico e social
Tax extrafiscality
Social function
Constitutional principles
Tax to fiscal or extrafiscal character
Land use
Economic and social development
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
dc.subject.eng.fl_str_mv Tax extrafiscality
Social function
Constitutional principles
Tax to fiscal or extrafiscal character
Land use
Economic and social development
dc.subject.cnpq.fl_str_mv CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
description This study aims to analyze the use of tax extrafiscality as a means available to the Brazilian Government able to improve economic and social development, with greater emphasis on correct and maximum use of real estate achieving its social function (IPTU e ITR), in contrast to the benchmarks constitutional principles of the entire system. In analyses of the proposed theme, we will study the constitutional system, with an emphasis on constitutional principles, moving even to the infra-constitutional legislation applied to the theme, including the modern doctrine and jurisprudence of our Federal Supreme Court. We'll explore tax norms, its characteristics and its relationship both with the principle of non-conficatory, as with extrafiscality. We are will proceed investigating some other forms of extrafiscal use of taxes as a tool for economic and social development. We will focus on the end in the primer object of this research work, which lies in the possibility of using exactions to fiscal or extrafiscal character, in his eagerness to promote the better use / land use - rural or urban, without, however, be extrapolated permission and constitutional limits, invading greatly guidelines of the entire system and guarantors of the most precious individual and collective rights. It is the deepening study about the social function of real state properties in line with the constitutional system as a means able to sketch a problem outline for an economic and social future that has already arrived in the country. We seek so without flanking the maximum printed in the canons of Laws Act, the confrontation between extrafiscality and the principle of non-confiscatory, while we will check the need for a balanced co-existence and economic and social development tool
publishDate 2015
dc.date.available.fl_str_mv 2015-09-17
dc.date.issued.fl_str_mv 2015-08-18
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2016-04-26T20:23:46Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv Santos, Jerônimo Dix-neuf Rosado dos. Tributação com finalidade extrafiscal: entre a confiscatoriedade e o desenvolvimento econômico-social. 2015. 117 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2015.
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6826
identifier_str_mv Santos, Jerônimo Dix-neuf Rosado dos. Tributação com finalidade extrafiscal: entre a confiscatoriedade e o desenvolvimento econômico-social. 2015. 117 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2015.
url https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6826
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.publisher.program.fl_str_mv Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
dc.publisher.initials.fl_str_mv PUC-SP
dc.publisher.country.fl_str_mv BR
dc.publisher.department.fl_str_mv Faculdade de Direito
publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron:PUC_SP
instname_str Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron_str PUC_SP
institution PUC_SP
reponame_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
collection Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
bitstream.url.fl_str_mv https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/6826/3/Jeronimo%20Dix-Neuf%20Rosado%20dos%20Santos.pdf.txt
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/6826/1/Jeronimo%20Dix-Neuf%20Rosado%20dos%20Santos.pdf
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/6826/2/Jeronimo%20Dix-Neuf%20Rosado%20dos%20Santos.pdf.jpg
bitstream.checksum.fl_str_mv 2329816c04143910156fd9c984adc22a
fe6589a358ae41317fa0812c67149bc6
cc73c4c239a4c332d642ba1e7c7a9fb2
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
repository.mail.fl_str_mv bngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.br
_version_ 1793424075450744832