Não aplicabilidade do princípio da insignificância aos portadores de maus antecedentes ou reincidentes em pequenos delitos

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2012
Autor(a) principal: Pascolati Junior, Ulisses Augusto lattes
Orientador(a): Marques, Oswaldo Henrique Duek
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Programa de Pós-Graduação: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Departamento: Faculdade de Direito
País: BR
Palavras-chave em Português:
Princípio da insignificância
Antecedentes
Reincidente
Palavras-chave em Inglês:
Insignificance principle
Criminal record
Recidivist
Área do conhecimento CNPq:
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Link de acesso: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6006
Resumo: This work proposes to analyze the applicability of insignificance s principle for whom has criminal record or that is recidivist in misdemeanor. The insignificance s principle is grounded on constitutional and legal principles and it is a restrictive interpretation vector of criminal type. Originated of roman aphorism minima non curat praetor , this principle, when recognized, renders the fact atypical if the conduct is absolutely insignificant, independently of subjective criterions. If relatively insignificant, the insignificance excludes culpability based on lack of need of punishment, considering a small injury to the individualized legal interest and a reduced disapproval agent. For those who have criminal record or that is recidivist in misdemeanor, the culpability must be maintained due to the disapproval of conduct is adequate. The acknowledgment considers necessity of a pacific social coexistence and attempting to avoid self-guardianship reactions, which on those situations imply necessity and obligation of punishment
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