A Lei de Anistia e a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Guerrilha do Araguaia

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2016
Autor(a) principal: Souza, Lucas Monteiro de lattes
Orientador(a): Husek, Carlos Roberto
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Programa de Pós-Graduação: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Departamento: Faculdade de Direito
País: BR
Palavras-chave em Português:
Direito Internacional Público
Direitos Humanos
Lei de Anistia
Corte Interamericana de Direitos Humanos
Guerrilha do Araguaia
Palavras-chave em Inglês:
Public International Law
Human Rights
Brazilian Amnesty Law
Inter-American Court of Human Rights
Área do conhecimento CNPq:
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Link de acesso: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7037
Resumo: This paper has as its purpose to analyze the Inter-American Court of Human Rights Decision in the case Guerrilha do Araguaia , specifically regarding the compatibility, or not, between the Brazilian Amnesty Law and the American Convention on Human Rights, as well as to analyze the Brazilian obligation, or not, to fulfill the terms of such Decision. Based on a theoretical landmark that attributes to human rights international treaties a special character, as jus cogens, it will be analyzed herein the main aspects of such international treaties when internalized within the Brazilian Law, as well as the general aspects of the Brazilian Amnesty Law, to conclude analyzing the specific matter of the Inter-American Court of Human Rights Decision in the case Guerrilha do Araguaia . This paper is presented through bibliographical and jurisprudence research of an exploratory-descriptive character, with the use of both inductive and deductive methods for achieving the main findings
id PUC_SP-1_1f5e3f22ea02e45caa68b2eb3999f66f
oai_identifier_str oai:repositorio.pucsp.br:handle/7037
network_acronym_str PUC_SP-1
network_name_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
repository_id_str
spelling Husek, Carlos Robertohttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4734774Z4Souza, Lucas Monteiro de2016-04-26T20:24:16Z2016-03-312016-02-25Souza, Lucas Monteiro de. A Lei de Anistia e a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Guerrilha do Araguaia. 2016. 254 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2016.https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7037This paper has as its purpose to analyze the Inter-American Court of Human Rights Decision in the case Guerrilha do Araguaia , specifically regarding the compatibility, or not, between the Brazilian Amnesty Law and the American Convention on Human Rights, as well as to analyze the Brazilian obligation, or not, to fulfill the terms of such Decision. Based on a theoretical landmark that attributes to human rights international treaties a special character, as jus cogens, it will be analyzed herein the main aspects of such international treaties when internalized within the Brazilian Law, as well as the general aspects of the Brazilian Amnesty Law, to conclude analyzing the specific matter of the Inter-American Court of Human Rights Decision in the case Guerrilha do Araguaia . This paper is presented through bibliographical and jurisprudence research of an exploratory-descriptive character, with the use of both inductive and deductive methods for achieving the main findingsO presente trabalho tem por objeto analisar a sentença proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Guerrilha do Araguaia , de modo a verificar se a Lei de Anistia é compatível ou não com Convenção Americana sobre Direitos Humanos, assim como verificar se o Brasil está ou não obrigado a cumprir a referida sentença. A partir do referencial teórico que atribui caráter especial aos tratados internacionais de direitos humanos, no sentido de considerá-los jus cogens, o trabalho analisará as principais questões relativas a esses tratados quando incorporados ao Direito interno, fará uma análise geral sobre a Lei de Anistia para, ao final, analisar a questão específica da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Guerrilha do Araguaia . O presente trabalho foi elaborado por meio da pesquisa bibliográfica e jurisprudencial de caráter exploratório-descritiva, sendo utilizados os métodos indutivo e dedutivo para o alcance das principais conclusõesCoordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superiorapplication/pdfhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/16064/Lucas%20Monteiro%20de%20Souza.pdf.jpgporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBRFaculdade de DireitoDireito Internacional PúblicoDireitos HumanosLei de AnistiaCorte Interamericana de Direitos HumanosGuerrilha do AraguaiaPublic International LawHuman RightsBrazilian Amnesty LawInter-American Court of Human RightsCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOA Lei de Anistia e a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Guerrilha do AraguaiaThe Amnesty Law and the Inter-American Court of Human Rights decision in the case Guerrilha do Araguaiainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPTEXTLucas Monteiro de Souza.pdf.txtLucas Monteiro de Souza.pdf.txtExtracted texttext/plain751234https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/7037/3/Lucas%20Monteiro%20de%20Souza.pdf.txt81d6d34276cbf694252537ac16419b24MD53ORIGINALLucas Monteiro de Souza.pdfapplication/pdf1836144https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/7037/1/Lucas%20Monteiro%20de%20Souza.pdfae31dca23fc1011b77cd1e9e2a0111b3MD51THUMBNAILLucas Monteiro de Souza.pdf.jpgLucas Monteiro de Souza.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg2109https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/7037/2/Lucas%20Monteiro%20de%20Souza.pdf.jpg33b7ef37b7931e9df09ccdbcc1943428MD52handle/70372022-08-22 18:11:59.498oai:repositorio.pucsp.br:handle/7037Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-22T21:11:59Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
dc.title.por.fl_str_mv A Lei de Anistia e a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Guerrilha do Araguaia
dc.title.alternative.eng.fl_str_mv The Amnesty Law and the Inter-American Court of Human Rights decision in the case Guerrilha do Araguaia
title A Lei de Anistia e a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Guerrilha do Araguaia
spellingShingle A Lei de Anistia e a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Guerrilha do Araguaia
Souza, Lucas Monteiro de
Direito Internacional Público
Direitos Humanos
Lei de Anistia
Corte Interamericana de Direitos Humanos
Guerrilha do Araguaia
Public International Law
Human Rights
Brazilian Amnesty Law
Inter-American Court of Human Rights
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
title_short A Lei de Anistia e a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Guerrilha do Araguaia
title_full A Lei de Anistia e a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Guerrilha do Araguaia
title_fullStr A Lei de Anistia e a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Guerrilha do Araguaia
title_full_unstemmed A Lei de Anistia e a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Guerrilha do Araguaia
title_sort A Lei de Anistia e a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Guerrilha do Araguaia
author Souza, Lucas Monteiro de
author_facet Souza, Lucas Monteiro de
author_role author
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Husek, Carlos Roberto
dc.contributor.authorLattes.fl_str_mv http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4734774Z4
dc.contributor.author.fl_str_mv Souza, Lucas Monteiro de
contributor_str_mv Husek, Carlos Roberto
dc.subject.por.fl_str_mv Direito Internacional Público
Direitos Humanos
Lei de Anistia
Corte Interamericana de Direitos Humanos
Guerrilha do Araguaia
topic Direito Internacional Público
Direitos Humanos
Lei de Anistia
Corte Interamericana de Direitos Humanos
Guerrilha do Araguaia
Public International Law
Human Rights
Brazilian Amnesty Law
Inter-American Court of Human Rights
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
dc.subject.eng.fl_str_mv Public International Law
Human Rights
Brazilian Amnesty Law
Inter-American Court of Human Rights
dc.subject.cnpq.fl_str_mv CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
description This paper has as its purpose to analyze the Inter-American Court of Human Rights Decision in the case Guerrilha do Araguaia , specifically regarding the compatibility, or not, between the Brazilian Amnesty Law and the American Convention on Human Rights, as well as to analyze the Brazilian obligation, or not, to fulfill the terms of such Decision. Based on a theoretical landmark that attributes to human rights international treaties a special character, as jus cogens, it will be analyzed herein the main aspects of such international treaties when internalized within the Brazilian Law, as well as the general aspects of the Brazilian Amnesty Law, to conclude analyzing the specific matter of the Inter-American Court of Human Rights Decision in the case Guerrilha do Araguaia . This paper is presented through bibliographical and jurisprudence research of an exploratory-descriptive character, with the use of both inductive and deductive methods for achieving the main findings
publishDate 2016
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2016-04-26T20:24:16Z
dc.date.available.fl_str_mv 2016-03-31
dc.date.issued.fl_str_mv 2016-02-25
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv Souza, Lucas Monteiro de. A Lei de Anistia e a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Guerrilha do Araguaia. 2016. 254 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2016.
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7037
identifier_str_mv Souza, Lucas Monteiro de. A Lei de Anistia e a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Guerrilha do Araguaia. 2016. 254 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2016.
url https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7037
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.publisher.program.fl_str_mv Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
dc.publisher.initials.fl_str_mv PUC-SP
dc.publisher.country.fl_str_mv BR
dc.publisher.department.fl_str_mv Faculdade de Direito
publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron:PUC_SP
instname_str Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron_str PUC_SP
institution PUC_SP
reponame_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
collection Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
bitstream.url.fl_str_mv https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/7037/3/Lucas%20Monteiro%20de%20Souza.pdf.txt
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/7037/1/Lucas%20Monteiro%20de%20Souza.pdf
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/7037/2/Lucas%20Monteiro%20de%20Souza.pdf.jpg
bitstream.checksum.fl_str_mv 81d6d34276cbf694252537ac16419b24
ae31dca23fc1011b77cd1e9e2a0111b3
33b7ef37b7931e9df09ccdbcc1943428
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
repository.mail.fl_str_mv bngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.br
_version_ 1793424055934648320

Registros relacionados