Aposentadoria da pessoa intersexo segurada do Regime Geral de Previdência Social

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2025
Autor(a) principal: Terto Junior, Luciano Lavor lattes
Orientador(a): Horvath Junior, Miguel lattes
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Programa de Pós-Graduação: Programa de Pós-Graduação em Direito
Departamento: Faculdade de Direito
País: Brasil
Palavras-chave em Português:
Previdência social
Pessoas intersexo
Diversidade sexual
Distributividade
Palavras-chave em Inglês:
Social security
Intersex people
Sexual diversity
Distributivity
Área do conhecimento CNPq:
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Link de acesso: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/45051
Resumo: This dissertation aims to tackle the effectiveness of the current Brazilian social security system in relation to intersex people, debating the need and/or possibility of adopting differentiated requirements or criteria for granting social security benefits in favor of intersex insured people. Social security, as a subsystem of social security, is a fundamental instrument of the welfare state, guaranteeing social and individual rights. Thus, while the urgency, timeliness and importance of studies focused on the rights of the intersex community is clear, the study focused on social security makes it possible to analyze the inclusion of these people within the system of defense and guarantee of social rights, and also the social preparation of the State in dealing with the specific social demands of this group. The dissertation started from the hypothesis that the Brazilian social security system is not prepared to provide effective social security for intersex people, and therefore requires the creation of differentiated requirements or criteria for granting social security benefits to intersex insured people. In order to investigate the veracity of the above, qualitative, bibliographical and analytical research was used, as well as a fusion of methods, with Descartes' deductive method standing out if the work is taken as a whole, starting from general ideas, in order to finally reach a conclusion on the specific issue. The hypotheses were confirmed and further explored, so that it is concluded that it is necessary to create differentiated criteria for access to pensions for intersex insured people
id PUC_SP-1_209eaf9d3f327147d01df4012fc70fb2
oai_identifier_str oai:repositorio.pucsp.br:handle/45051
network_acronym_str PUC_SP-1
network_name_str Repositório Institucional da PUC_SP
repository_id_str
spelling Horvath Junior, Miguelhttp://lattes.cnpq.br/3504966580296870http://lattes.cnpq.br/4704601964060863Terto Junior, Luciano Lavor2025-07-10T18:39:10Z2025-07-10T18:39:10Z2025-06-24Terto Junior, Luciano Lavor. Aposentadoria da pessoa intersexo segurada do Regime Geral de Previdência Social. 2025. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2025.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/45051This dissertation aims to tackle the effectiveness of the current Brazilian social security system in relation to intersex people, debating the need and/or possibility of adopting differentiated requirements or criteria for granting social security benefits in favor of intersex insured people. Social security, as a subsystem of social security, is a fundamental instrument of the welfare state, guaranteeing social and individual rights. Thus, while the urgency, timeliness and importance of studies focused on the rights of the intersex community is clear, the study focused on social security makes it possible to analyze the inclusion of these people within the system of defense and guarantee of social rights, and also the social preparation of the State in dealing with the specific social demands of this group. The dissertation started from the hypothesis that the Brazilian social security system is not prepared to provide effective social security for intersex people, and therefore requires the creation of differentiated requirements or criteria for granting social security benefits to intersex insured people. In order to investigate the veracity of the above, qualitative, bibliographical and analytical research was used, as well as a fusion of methods, with Descartes' deductive method standing out if the work is taken as a whole, starting from general ideas, in order to finally reach a conclusion on the specific issue. The hypotheses were confirmed and further explored, so that it is concluded that it is necessary to create differentiated criteria for access to pensions for intersex insured peopleA presente dissertação analisa a efetividade do sistema de previdência social brasileiro em relação às pessoas intersexo, investigando a viabilidade da adoção de critérios específicos para a concessão de benefícios previdenciários a esse grupo. A previdência social, como subsistema da seguridade social, configura-se como instrumento estruturante do Estado de bem-estar, assegurando direitos sociais e individuais. Diante da crescente visibilidade das demandas da população intersexo, a análise da previdência social permite examinar os mecanismos de inclusão dessas pessoas no arcabouço de proteção social, bem como a capacidade institucional do Estado em responder às suas especificidades. Parte-se da hipótese de que o regime previdenciário vigente não contempla adequadamente as singularidades da condição intersexo, o que demanda a formulação de critérios diferenciados para acesso aos benefícios. A investigação desenvolveu-se por meio de abordagem qualitativa, de natureza bibliográfica e analítica, adotando-se, em termos metodológicos, a fusão de métodos, com destaque para o método dedutivo, conforme delineado por Descartes, partindo-se de proposições gerais para a formulação de uma conclusão específica. Os resultados confirmaram e aprofundaram a hipótese inicial, evidenciando a necessidade de critérios próprios para a concessão de aposentadorias a segurados intersexoCoordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPESporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Pós-Graduação em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOPrevidência socialPessoas intersexoDiversidade sexualDistributividadeSocial securityIntersex peopleSexual diversityDistributivityAposentadoria da pessoa intersexo segurada do Regime Geral de Previdência Socialinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALLUCIANO LAVOR TERTO JUNIOR.pdfLUCIANO LAVOR TERTO JUNIOR.pdfapplication/pdf7864666https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/45051/1/LUCIANO%20LAVOR%20TERTO%20JUNIOR.pdfd328ca9ada74168358615a6522505f8fMD51TEXTLUCIANO LAVOR TERTO JUNIOR.pdf.txtLUCIANO LAVOR TERTO JUNIOR.pdf.txtExtracted texttext/plain517760https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/45051/2/LUCIANO%20LAVOR%20TERTO%20JUNIOR.pdf.txt0e96f0f5eebc7f1c91b46a66c2e66ef0MD52THUMBNAILLUCIANO LAVOR TERTO JUNIOR.pdf.jpgLUCIANO LAVOR TERTO JUNIOR.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1149https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/45051/3/LUCIANO%20LAVOR%20TERTO%20JUNIOR.pdf.jpg67284d1a802a8a8301d9d4991a223b9dMD53handle/450512025-07-31 01:02:02.512oai:repositorio.pucsp.br:handle/45051Repositório Institucionalhttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2025-07-31T04:02:02Repositório Institucional da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
dc.title.pt_BR.fl_str_mv Aposentadoria da pessoa intersexo segurada do Regime Geral de Previdência Social
title Aposentadoria da pessoa intersexo segurada do Regime Geral de Previdência Social
spellingShingle Aposentadoria da pessoa intersexo segurada do Regime Geral de Previdência Social
Terto Junior, Luciano Lavor
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Previdência social
Pessoas intersexo
Diversidade sexual
Distributividade
Social security
Intersex people
Sexual diversity
Distributivity
title_short Aposentadoria da pessoa intersexo segurada do Regime Geral de Previdência Social
title_full Aposentadoria da pessoa intersexo segurada do Regime Geral de Previdência Social
title_fullStr Aposentadoria da pessoa intersexo segurada do Regime Geral de Previdência Social
title_full_unstemmed Aposentadoria da pessoa intersexo segurada do Regime Geral de Previdência Social
title_sort Aposentadoria da pessoa intersexo segurada do Regime Geral de Previdência Social
author Terto Junior, Luciano Lavor
author_facet Terto Junior, Luciano Lavor
author_role author
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Horvath Junior, Miguel
dc.contributor.advisor1Lattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/3504966580296870
dc.contributor.authorLattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/4704601964060863
dc.contributor.author.fl_str_mv Terto Junior, Luciano Lavor
contributor_str_mv Horvath Junior, Miguel
dc.subject.cnpq.fl_str_mv CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
topic CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Previdência social
Pessoas intersexo
Diversidade sexual
Distributividade
Social security
Intersex people
Sexual diversity
Distributivity
dc.subject.por.fl_str_mv Previdência social
Pessoas intersexo
Diversidade sexual
Distributividade
dc.subject.eng.fl_str_mv Social security
Intersex people
Sexual diversity
Distributivity
description This dissertation aims to tackle the effectiveness of the current Brazilian social security system in relation to intersex people, debating the need and/or possibility of adopting differentiated requirements or criteria for granting social security benefits in favor of intersex insured people. Social security, as a subsystem of social security, is a fundamental instrument of the welfare state, guaranteeing social and individual rights. Thus, while the urgency, timeliness and importance of studies focused on the rights of the intersex community is clear, the study focused on social security makes it possible to analyze the inclusion of these people within the system of defense and guarantee of social rights, and also the social preparation of the State in dealing with the specific social demands of this group. The dissertation started from the hypothesis that the Brazilian social security system is not prepared to provide effective social security for intersex people, and therefore requires the creation of differentiated requirements or criteria for granting social security benefits to intersex insured people. In order to investigate the veracity of the above, qualitative, bibliographical and analytical research was used, as well as a fusion of methods, with Descartes' deductive method standing out if the work is taken as a whole, starting from general ideas, in order to finally reach a conclusion on the specific issue. The hypotheses were confirmed and further explored, so that it is concluded that it is necessary to create differentiated criteria for access to pensions for intersex insured people
publishDate 2025
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2025-07-10T18:39:10Z
dc.date.available.fl_str_mv 2025-07-10T18:39:10Z
dc.date.issued.fl_str_mv 2025-06-24
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv Terto Junior, Luciano Lavor. Aposentadoria da pessoa intersexo segurada do Regime Geral de Previdência Social. 2025. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2025.
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/45051
identifier_str_mv Terto Junior, Luciano Lavor. Aposentadoria da pessoa intersexo segurada do Regime Geral de Previdência Social. 2025. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2025.
url https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/45051
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.publisher.program.fl_str_mv Programa de Pós-Graduação em Direito
dc.publisher.initials.fl_str_mv PUC-SP
dc.publisher.country.fl_str_mv Brasil
dc.publisher.department.fl_str_mv Faculdade de Direito
publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional da PUC_SP
instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron:PUC_SP
instname_str Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron_str PUC_SP
institution PUC_SP
reponame_str Repositório Institucional da PUC_SP
collection Repositório Institucional da PUC_SP
bitstream.url.fl_str_mv https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/45051/1/LUCIANO%20LAVOR%20TERTO%20JUNIOR.pdf
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/45051/2/LUCIANO%20LAVOR%20TERTO%20JUNIOR.pdf.txt
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/45051/3/LUCIANO%20LAVOR%20TERTO%20JUNIOR.pdf.jpg
bitstream.checksum.fl_str_mv d328ca9ada74168358615a6522505f8f
0e96f0f5eebc7f1c91b46a66c2e66ef0
67284d1a802a8a8301d9d4991a223b9d
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
repository.mail.fl_str_mv bngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.br
_version_ 1864285434135183360

Registros relacionados