As consequências jurídicas do negociado sobre o legislado para a categoria profissional bancária, sob a ótica das Convenções Coletivas de Trabalho (CCTs) de 2018/2020 e 2020/2022

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2022
Autor(a) principal: Souza, Adriano Kilmair de lattes
Orientador(a): Marques, Fabiola lattes
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Programa de Pós-Graduação: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Departamento: Faculdade de Direito
País: Brasil
Palavras-chave em Português:
Palavras-chave em Inglês:
Área do conhecimento CNPq:
Link de acesso: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29515
Resumo: This research aims to debate the legal consequences arising from the so-called Negotiated On The Legislated, in particular, on the amendment of Clause 11 contained in the Collective Agreements of Bankers of 2018/2020 and 2020/2022, which forced the deduction/compensation of the banking functional bonus in the overtime deferred by the Judiciary, due to the regular mischaracterization of the banking trust. It is certain that Labour Law was established to, through principles, norms and rules, regulate labor relations and, in view of the known disparity of conditions between contractors – employee and employer – to promote how possible the balance between such subjects, in order to avoid exploitation and abuse of the labor force. As a result, it can be seen that the normative changes promoted by union representatives cannot simply be the object of flagrant restriction and/or reduction of employees rights, and behold, the historical bases of the Brazilian labor legal system, subject to some possibilities, expressly prohibits conduct harmful to employee law. In this sense, the study brings with it the approach on the formation of Labor Law, the structure of the legal system, aspects of collective bargaining, the particularities of bank employees, the bonuses added to the salary and, finally, the debate on the unconstitutionality and/or illegality of this conventional clause
id PUC_SP-1_355e8952cc9155c13edd56f5c0086a45
oai_identifier_str oai:repositorio.pucsp.br:handle/29515
network_acronym_str PUC_SP-1
network_name_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
repository_id_str
spelling Marques, Fabiolahttp://lattes.cnpq.br/9584792420373962http://lattes.cnpq.br/3626925639409747Souza, Adriano Kilmair de2022-11-03T18:39:16Z2022-11-03T18:39:16Z2022-08-25Souza, Adriano Kilmair de. As consequências jurídicas do negociado sobre o legislado para a categoria profissional bancária, sob a ótica das Convenções Coletivas de Trabalho (CCTs) de 2018/2020 e 2020/2022. 2022. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2022.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29515This research aims to debate the legal consequences arising from the so-called Negotiated On The Legislated, in particular, on the amendment of Clause 11 contained in the Collective Agreements of Bankers of 2018/2020 and 2020/2022, which forced the deduction/compensation of the banking functional bonus in the overtime deferred by the Judiciary, due to the regular mischaracterization of the banking trust. It is certain that Labour Law was established to, through principles, norms and rules, regulate labor relations and, in view of the known disparity of conditions between contractors – employee and employer – to promote how possible the balance between such subjects, in order to avoid exploitation and abuse of the labor force. As a result, it can be seen that the normative changes promoted by union representatives cannot simply be the object of flagrant restriction and/or reduction of employees rights, and behold, the historical bases of the Brazilian labor legal system, subject to some possibilities, expressly prohibits conduct harmful to employee law. In this sense, the study brings with it the approach on the formation of Labor Law, the structure of the legal system, aspects of collective bargaining, the particularities of bank employees, the bonuses added to the salary and, finally, the debate on the unconstitutionality and/or illegality of this conventional clauseA presente pesquisa tem como objetivo debater as consequências jurídicas advindas do chamado negociado sobre o legislado, em especial, acerca da alteração da Cláusula 11ª constante das Convenções Coletivas dos Bancários de 2018/2020 e 2020/2022, que impôs a dedução/compensação da gratificação funcional bancária nas horas extras deferidas pelo Poder Judiciário, em decorrência da regular descaracterização do cargo de confiança bancário. Decerto que o direito do trabalho foi instituído para, através de princípios, normas e regras, regulamentar as relações de trabalho e, diante da sabida disparidade de condições entre os contratantes – empregado e empregador – promover o quão possível o equilíbrio entre esses sujeitos, a fim de evitar o aproveitamento e o abuso da mão de obra. Em razão disso, as alterações normativas promovidas pelos representantes sindicais não podem, simplesmente, ser objeto de flagrante restrição e/ou redução de direitos dos empregados, eis que as bases históricas do ordenamento jurídico trabalhista brasileiro, ressalvadas algumas possibilidades, veda expressamente a conduta lesiva ao direito do empregado. Nesse sentido, o estudo aborda a formação do direito laboral, a estrutura do ordenamento jurídico, alguns dos principais aspectos das negociações coletivas, as particularidades dos empregados bancários, as gratificações somadas ao salário e, por fim, propõe o debate sobre a inconstitucionalidade e/ou ilegalidade da referida Cláusula convencionalporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITODireito do trabalhoNegociado sobre o legisladoBancárioNormas coletivasCláusula normativa 11ªOrdenamento jurídico trabalhistaIlegalidadeInconstitucionalidadeLabor LawNegotiated on the LegislatedBankingCollective NormsNormative Clause 11thLabor Legal SystemIllegalityUnconstitutionalityAs consequências jurídicas do negociado sobre o legislado para a categoria profissional bancária, sob a ótica das Convenções Coletivas de Trabalho (CCTs) de 2018/2020 e 2020/2022info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALAdriano Kilmair de Souza.pdfapplication/pdf978456https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/29515/1/Adriano%20Kilmair%20de%20Souza.pdf2c2995e9456d0117375b6f031a3033ecMD51TEXTAdriano Kilmair de Souza.pdf.txtAdriano Kilmair de Souza.pdf.txtExtracted texttext/plain269832https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/29515/2/Adriano%20Kilmair%20de%20Souza.pdf.txt5930a0b55038d7773e2fda98599e6d8eMD52THUMBNAILAdriano Kilmair de Souza.pdf.jpgAdriano Kilmair de Souza.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1154https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/29515/3/Adriano%20Kilmair%20de%20Souza.pdf.jpg099ac549b1ecf9b73d87a0b7953fcf80MD53handle/295152023-09-25 12:05:09.872oai:repositorio.pucsp.br:handle/29515Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-09-25T15:05:09Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
dc.title.pt_BR.fl_str_mv As consequências jurídicas do negociado sobre o legislado para a categoria profissional bancária, sob a ótica das Convenções Coletivas de Trabalho (CCTs) de 2018/2020 e 2020/2022
title As consequências jurídicas do negociado sobre o legislado para a categoria profissional bancária, sob a ótica das Convenções Coletivas de Trabalho (CCTs) de 2018/2020 e 2020/2022
spellingShingle As consequências jurídicas do negociado sobre o legislado para a categoria profissional bancária, sob a ótica das Convenções Coletivas de Trabalho (CCTs) de 2018/2020 e 2020/2022
Souza, Adriano Kilmair de
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Direito do trabalho
Negociado sobre o legislado
Bancário
Normas coletivas
Cláusula normativa 11ª
Ordenamento jurídico trabalhista
Ilegalidade
Inconstitucionalidade
Labor Law
Negotiated on the Legislated
Banking
Collective Norms
Normative Clause 11th
Labor Legal System
Illegality
Unconstitutionality
title_short As consequências jurídicas do negociado sobre o legislado para a categoria profissional bancária, sob a ótica das Convenções Coletivas de Trabalho (CCTs) de 2018/2020 e 2020/2022
title_full As consequências jurídicas do negociado sobre o legislado para a categoria profissional bancária, sob a ótica das Convenções Coletivas de Trabalho (CCTs) de 2018/2020 e 2020/2022
title_fullStr As consequências jurídicas do negociado sobre o legislado para a categoria profissional bancária, sob a ótica das Convenções Coletivas de Trabalho (CCTs) de 2018/2020 e 2020/2022
title_full_unstemmed As consequências jurídicas do negociado sobre o legislado para a categoria profissional bancária, sob a ótica das Convenções Coletivas de Trabalho (CCTs) de 2018/2020 e 2020/2022
title_sort As consequências jurídicas do negociado sobre o legislado para a categoria profissional bancária, sob a ótica das Convenções Coletivas de Trabalho (CCTs) de 2018/2020 e 2020/2022
author Souza, Adriano Kilmair de
author_facet Souza, Adriano Kilmair de
author_role author
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Marques, Fabiola
dc.contributor.advisor1Lattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/9584792420373962
dc.contributor.authorLattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/3626925639409747
dc.contributor.author.fl_str_mv Souza, Adriano Kilmair de
contributor_str_mv Marques, Fabiola
dc.subject.cnpq.fl_str_mv CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
topic CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Direito do trabalho
Negociado sobre o legislado
Bancário
Normas coletivas
Cláusula normativa 11ª
Ordenamento jurídico trabalhista
Ilegalidade
Inconstitucionalidade
Labor Law
Negotiated on the Legislated
Banking
Collective Norms
Normative Clause 11th
Labor Legal System
Illegality
Unconstitutionality
dc.subject.por.fl_str_mv Direito do trabalho
Negociado sobre o legislado
Bancário
Normas coletivas
Cláusula normativa 11ª
Ordenamento jurídico trabalhista
Ilegalidade
Inconstitucionalidade
dc.subject.eng.fl_str_mv Labor Law
Negotiated on the Legislated
Banking
Collective Norms
Normative Clause 11th
Labor Legal System
Illegality
Unconstitutionality
description This research aims to debate the legal consequences arising from the so-called Negotiated On The Legislated, in particular, on the amendment of Clause 11 contained in the Collective Agreements of Bankers of 2018/2020 and 2020/2022, which forced the deduction/compensation of the banking functional bonus in the overtime deferred by the Judiciary, due to the regular mischaracterization of the banking trust. It is certain that Labour Law was established to, through principles, norms and rules, regulate labor relations and, in view of the known disparity of conditions between contractors – employee and employer – to promote how possible the balance between such subjects, in order to avoid exploitation and abuse of the labor force. As a result, it can be seen that the normative changes promoted by union representatives cannot simply be the object of flagrant restriction and/or reduction of employees rights, and behold, the historical bases of the Brazilian labor legal system, subject to some possibilities, expressly prohibits conduct harmful to employee law. In this sense, the study brings with it the approach on the formation of Labor Law, the structure of the legal system, aspects of collective bargaining, the particularities of bank employees, the bonuses added to the salary and, finally, the debate on the unconstitutionality and/or illegality of this conventional clause
publishDate 2022
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2022-11-03T18:39:16Z
dc.date.available.fl_str_mv 2022-11-03T18:39:16Z
dc.date.issued.fl_str_mv 2022-08-25
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv Souza, Adriano Kilmair de. As consequências jurídicas do negociado sobre o legislado para a categoria profissional bancária, sob a ótica das Convenções Coletivas de Trabalho (CCTs) de 2018/2020 e 2020/2022. 2022. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2022.
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29515
identifier_str_mv Souza, Adriano Kilmair de. As consequências jurídicas do negociado sobre o legislado para a categoria profissional bancária, sob a ótica das Convenções Coletivas de Trabalho (CCTs) de 2018/2020 e 2020/2022. 2022. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2022.
url https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29515
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.publisher.program.fl_str_mv Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
dc.publisher.initials.fl_str_mv PUC-SP
dc.publisher.country.fl_str_mv Brasil
dc.publisher.department.fl_str_mv Faculdade de Direito
publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron:PUC_SP
instname_str Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron_str PUC_SP
institution PUC_SP
reponame_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
collection Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
bitstream.url.fl_str_mv https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/29515/1/Adriano%20Kilmair%20de%20Souza.pdf
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/29515/2/Adriano%20Kilmair%20de%20Souza.pdf.txt
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/29515/3/Adriano%20Kilmair%20de%20Souza.pdf.jpg
bitstream.checksum.fl_str_mv 2c2995e9456d0117375b6f031a3033ec
5930a0b55038d7773e2fda98599e6d8e
099ac549b1ecf9b73d87a0b7953fcf80
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
repository.mail.fl_str_mv bngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.br
_version_ 1809278176707215360