As consequências jurídicas do negociado sobre o legislado para a categoria profissional bancária, sob a ótica das Convenções Coletivas de Trabalho (CCTs) de 2018/2020 e 2020/2022
Ano de defesa: | 2022 |
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Orientador(a): | |
Banca de defesa: | |
Tipo de documento: | Dissertação |
Tipo de acesso: | Acesso aberto |
Idioma: | por |
Instituição de defesa: |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
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Programa de Pós-Graduação: |
Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
|
Departamento: |
Faculdade de Direito
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País: |
Brasil
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Palavras-chave em Português: | |
Palavras-chave em Inglês: | |
Área do conhecimento CNPq: | |
Link de acesso: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29515 |
Resumo: | This research aims to debate the legal consequences arising from the so-called Negotiated On The Legislated, in particular, on the amendment of Clause 11 contained in the Collective Agreements of Bankers of 2018/2020 and 2020/2022, which forced the deduction/compensation of the banking functional bonus in the overtime deferred by the Judiciary, due to the regular mischaracterization of the banking trust. It is certain that Labour Law was established to, through principles, norms and rules, regulate labor relations and, in view of the known disparity of conditions between contractors – employee and employer – to promote how possible the balance between such subjects, in order to avoid exploitation and abuse of the labor force. As a result, it can be seen that the normative changes promoted by union representatives cannot simply be the object of flagrant restriction and/or reduction of employees rights, and behold, the historical bases of the Brazilian labor legal system, subject to some possibilities, expressly prohibits conduct harmful to employee law. In this sense, the study brings with it the approach on the formation of Labor Law, the structure of the legal system, aspects of collective bargaining, the particularities of bank employees, the bonuses added to the salary and, finally, the debate on the unconstitutionality and/or illegality of this conventional clause |
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Marques, Fabiolahttp://lattes.cnpq.br/9584792420373962http://lattes.cnpq.br/3626925639409747Souza, Adriano Kilmair de2022-11-03T18:39:16Z2022-11-03T18:39:16Z2022-08-25Souza, Adriano Kilmair de. As consequências jurídicas do negociado sobre o legislado para a categoria profissional bancária, sob a ótica das Convenções Coletivas de Trabalho (CCTs) de 2018/2020 e 2020/2022. 2022. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2022.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29515This research aims to debate the legal consequences arising from the so-called Negotiated On The Legislated, in particular, on the amendment of Clause 11 contained in the Collective Agreements of Bankers of 2018/2020 and 2020/2022, which forced the deduction/compensation of the banking functional bonus in the overtime deferred by the Judiciary, due to the regular mischaracterization of the banking trust. It is certain that Labour Law was established to, through principles, norms and rules, regulate labor relations and, in view of the known disparity of conditions between contractors – employee and employer – to promote how possible the balance between such subjects, in order to avoid exploitation and abuse of the labor force. As a result, it can be seen that the normative changes promoted by union representatives cannot simply be the object of flagrant restriction and/or reduction of employees rights, and behold, the historical bases of the Brazilian labor legal system, subject to some possibilities, expressly prohibits conduct harmful to employee law. In this sense, the study brings with it the approach on the formation of Labor Law, the structure of the legal system, aspects of collective bargaining, the particularities of bank employees, the bonuses added to the salary and, finally, the debate on the unconstitutionality and/or illegality of this conventional clauseA presente pesquisa tem como objetivo debater as consequências jurídicas advindas do chamado negociado sobre o legislado, em especial, acerca da alteração da Cláusula 11ª constante das Convenções Coletivas dos Bancários de 2018/2020 e 2020/2022, que impôs a dedução/compensação da gratificação funcional bancária nas horas extras deferidas pelo Poder Judiciário, em decorrência da regular descaracterização do cargo de confiança bancário. Decerto que o direito do trabalho foi instituído para, através de princípios, normas e regras, regulamentar as relações de trabalho e, diante da sabida disparidade de condições entre os contratantes – empregado e empregador – promover o quão possível o equilíbrio entre esses sujeitos, a fim de evitar o aproveitamento e o abuso da mão de obra. Em razão disso, as alterações normativas promovidas pelos representantes sindicais não podem, simplesmente, ser objeto de flagrante restrição e/ou redução de direitos dos empregados, eis que as bases históricas do ordenamento jurídico trabalhista brasileiro, ressalvadas algumas possibilidades, veda expressamente a conduta lesiva ao direito do empregado. Nesse sentido, o estudo aborda a formação do direito laboral, a estrutura do ordenamento jurídico, alguns dos principais aspectos das negociações coletivas, as particularidades dos empregados bancários, as gratificações somadas ao salário e, por fim, propõe o debate sobre a inconstitucionalidade e/ou ilegalidade da referida Cláusula convencionalporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITODireito do trabalhoNegociado sobre o legisladoBancárioNormas coletivasCláusula normativa 11ªOrdenamento jurídico trabalhistaIlegalidadeInconstitucionalidadeLabor LawNegotiated on the LegislatedBankingCollective NormsNormative Clause 11thLabor Legal SystemIllegalityUnconstitutionalityAs consequências jurídicas do negociado sobre o legislado para a categoria profissional bancária, sob a ótica das Convenções Coletivas de Trabalho (CCTs) de 2018/2020 e 2020/2022info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALAdriano Kilmair de Souza.pdfapplication/pdf978456https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/29515/1/Adriano%20Kilmair%20de%20Souza.pdf2c2995e9456d0117375b6f031a3033ecMD51TEXTAdriano Kilmair de Souza.pdf.txtAdriano Kilmair de Souza.pdf.txtExtracted texttext/plain269832https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/29515/2/Adriano%20Kilmair%20de%20Souza.pdf.txt5930a0b55038d7773e2fda98599e6d8eMD52THUMBNAILAdriano Kilmair de Souza.pdf.jpgAdriano Kilmair de Souza.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1154https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/29515/3/Adriano%20Kilmair%20de%20Souza.pdf.jpg099ac549b1ecf9b73d87a0b7953fcf80MD53handle/295152023-09-25 12:05:09.872oai:repositorio.pucsp.br:handle/29515Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-09-25T15:05:09Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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