Órgãos específicos da administração da falência e da recuperação judicial das empresas
| Ano de defesa: | 2008 |
|---|---|
| Autor(a) principal: |
Filardi, Rosemarie Adalardo
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| Orientador(a): | |
| Banca de defesa: | |
| Tipo de documento: | Tese |
| Tipo de acesso: | Acesso aberto |
| Idioma: | por |
| Instituição de defesa: |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
|
| Programa de Pós-Graduação: |
Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
|
| Departamento: |
Faculdade de Direito
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| País: |
BR
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| Palavras-chave em Português: | |
| Palavras-chave em Inglês: | |
| Área do conhecimento CNPq: | |
| Link de acesso: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8179 |
Resumo: | The present work has as its aim to study in details the three agencies created especially for the bankruptcy administration and the judicial recovery of companies in Brazil: the Creditors Committee, the Judicial Administrator and the Creditors Meeting. The current Brazilian law on bankruptcy and recovery of companies - law 11,101/05 - altered substantially the functions and the form of action of the agencies analyzed in this study, aiming at a bigger participation of creditors in the corresponding proceedings and introducing in the system the judicial recovery of companies which allows that viable companies facing economic-financial difficulties may be able to reorganize themselves and guarantee their continuity in the market, taking into account their importance in modern society. On the other hand, once some activity is considered unfeasible, the company must be cured. The objectives guiding the judicial recovery of companies are provided for in article 47 of the mentioned law and have the specific purpose of preserving the company, encouraging the economic activity and the promotion of its social function. In this way, we tried to demonstrate with this work that the joint action of all agencies connected to the bankruptcy administration will enable to achieve the principle substantiating the new Brazilian bankruptcy regime: the principle of preservation of the companies |
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Coelho, Fábio Ulhoahttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4799939P1Filardi, Rosemarie Adalardo2016-04-26T20:27:28Z2008-07-162008-06-09Filardi, Rosemarie Adalardo. Specific agencies of bankruptcy administration and judicial recovery of companies. 2008. 201 f. Tese (Doutorado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2008.https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8179The present work has as its aim to study in details the three agencies created especially for the bankruptcy administration and the judicial recovery of companies in Brazil: the Creditors Committee, the Judicial Administrator and the Creditors Meeting. The current Brazilian law on bankruptcy and recovery of companies - law 11,101/05 - altered substantially the functions and the form of action of the agencies analyzed in this study, aiming at a bigger participation of creditors in the corresponding proceedings and introducing in the system the judicial recovery of companies which allows that viable companies facing economic-financial difficulties may be able to reorganize themselves and guarantee their continuity in the market, taking into account their importance in modern society. On the other hand, once some activity is considered unfeasible, the company must be cured. The objectives guiding the judicial recovery of companies are provided for in article 47 of the mentioned law and have the specific purpose of preserving the company, encouraging the economic activity and the promotion of its social function. In this way, we tried to demonstrate with this work that the joint action of all agencies connected to the bankruptcy administration will enable to achieve the principle substantiating the new Brazilian bankruptcy regime: the principle of preservation of the companiesO presente trabalho tem como objetivo estudar, pormenorizadamente, os três órgãos criados especialmente para atuar na administração da falência e na recuperação judicial das empresas no Brasil: o Comitê de Credores, o Administrador Judicial e a Assembléia de Credores. A atual lei brasileira de falências e recuperação de empresas lei 11.101/05 alterou substancialmente as funções e a forma de atuação dos órgãos objeto deste estudo, buscando maior participação dos credores nos referidos processos e inserindo no sistema o instituto da recuperação judicial das empresas, que visa permitir que empresas viáveis, porém com dificuldades econômico-financeiras, possam se reerguer e garantir sua continuidade no mercado, tendo em vista a importância que elas representam na sociedade moderna. Por outro lado, verificada a inviabilidade da atividade, deve ser a empresa saneada. Os objetivos que norteiam a recuperação judicial das empresas encontram-se previstos no artigo 47 da citada lei e visam, precipuamente, a preservação da empresa, o estímulo à atividade econômica e a promoção de sua função social. Desta forma, pretendeu-se demonstrar, com este trabalho, que a atuação conjunta de todos os órgãos da administração da falência possibilitará alcançar o princípio que fundamenta o novo regime concursal brasileiro: o princípio da preservação das empresasapplication/pdfhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/16909/Rosemarie%20Adalardo%20Filardi.pdf.jpgporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBRFaculdade de DireitoFalênciaCredoresAdministrador judicialRecuperação judicial de empresasPreservação de empresasEmpresas -- Falencias -- Leis e legislacao -- BrasilRecuperacao judicial (Direito) -- Leis e legislacao -- BrasilBankruptcyCreditorsJudicial administratorJudicial recovery of companiesPreservation of companiesCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO COMERCIALÓrgãos específicos da administração da falência e da recuperação judicial das empresasSpecific agencies of bankruptcy administration and judicial recovery of companiesinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/doctoralThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPTEXTRosemarie Adalardo Filardi.pdf.txtRosemarie Adalardo Filardi.pdf.txtExtracted texttext/plain385384https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/8179/3/Rosemarie%20Adalardo%20Filardi.pdf.txt923117ba688143b760c2260e302d78aeMD53ORIGINALRosemarie Adalardo Filardi.pdfapplication/pdf1072181https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/8179/1/Rosemarie%20Adalardo%20Filardi.pdfbeb2f4d3a3459001fc277d4f3b996471MD51THUMBNAILRosemarie Adalardo Filardi.pdf.jpgRosemarie Adalardo Filardi.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg3420https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/8179/2/Rosemarie%20Adalardo%20Filardi.pdf.jpgc31f85e82a2846cbc683e0e5e01c67b4MD52handle/81792023-10-24 12:48:24.762oai:repositorio.pucsp.br:handle/8179Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-10-24T15:48:24Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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