A proteção do mercado de trabalho da mulher e a reforma trabalhista: realidade e perspectivas

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2020
Autor(a) principal: Santos, Verônica Fleury Pavan Roriz dos lattes
Orientador(a): Ramos, Carla Teresa Martins
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Programa de Pós-Graduação: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Departamento: Faculdade de Direito
País: Brasil
Palavras-chave em Português:
Palavras-chave em Inglês:
Área do conhecimento CNPq:
Link de acesso: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/22971
Resumo: The Law n. 13,467, effective November 11, 2017, introduced amendments that go against the norms of protection of women's work. It consists of restrictive changes to the core and scope of the protection provided for in Article 7, XX, of the 1988 Constitution. A law repealed Article 384 of the Labor Code, suppressing the right of women to at least 15 minutes of safe rest. between the end of normal time and the execution of the journey. We understand that this special interval was compatible with the constitutional norm, not being discriminatory norm. From these foundations, both the STF and the TST have already decided that the device was being received by the Major Law. Understand what is the reflection of the reduction of this right, that is, the effect called the slack effect, the second US law or the judgment of judicial decisions on decorative political issues of side effect, a sudden movement of political power against a claim of the judiciary. Moreover, by virtue of the prohibition on retrogression, it argues for the unconstitutionality and unconventionality of such revocation. In addition, a new law amended as rules on the work of pregnant and lactating women in unhealthy activities. On occasion, either Supreme Registered or unconstitutional locked device, or that provides us with two lines of research. The first is that this understanding is not capable of restricting or accessing women in the labor market. The second is the question that declares partial unconstitutionality of article 394-A of the CLT, the legislator is not prevented from promulgating another law, with content identical to the text declared unconstitutional by the Court. An end of research problem solving demonstrates the need for a constant core legal, social and political politics that compares a working woman. From its social point of view, the importance of the action of the Public Prosecution Service as a defender of women's social rights is important
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We understand that this special interval was compatible with the constitutional norm, not being discriminatory norm. From these foundations, both the STF and the TST have already decided that the device was being received by the Major Law. Understand what is the reflection of the reduction of this right, that is, the effect called the slack effect, the second US law or the judgment of judicial decisions on decorative political issues of side effect, a sudden movement of political power against a claim of the judiciary. Moreover, by virtue of the prohibition on retrogression, it argues for the unconstitutionality and unconventionality of such revocation. In addition, a new law amended as rules on the work of pregnant and lactating women in unhealthy activities. On occasion, either Supreme Registered or unconstitutional locked device, or that provides us with two lines of research. The first is that this understanding is not capable of restricting or accessing women in the labor market. The second is the question that declares partial unconstitutionality of article 394-A of the CLT, the legislator is not prevented from promulgating another law, with content identical to the text declared unconstitutional by the Court. An end of research problem solving demonstrates the need for a constant core legal, social and political politics that compares a working woman. From its social point of view, the importance of the action of the Public Prosecution Service as a defender of women's social rights is importantA Lei n. 13.467, em vigor desde 11 de novembro de 2017, introduziu mudanças que contrariam as normas fundamentais de proteção ao trabalho da mulher. Consistem em alterações restritivas ao núcleo essencial e à abrangência do âmbito de proteção disposto no artigo 7º, XX, da Constituição de 1988. A lei revogou o artigo 384 da CLT, suprimindo o direito da mulher a 15 minutos, no mínimo, de descanso obrigatório entre o fim do horário normal e a prorrogação da jornada. Entendemos que este intervalo especial era compatível com a finalidade da norma constitucional, não se tratando de norma discriminatória. A partir desses fundamentos, tanto o STF quanto o TST já haviam decidido que o dispositivo havia sido recepcionado pela Lei Maior. Compreendemos que o reflexo da redução desse direito é um exemplo do chamado efeito backlash, fenômeno do direito norte-americano segundo o qual das decisões judiciais sobre questões polêmicas decorre um efeito colateral, um movimento brusco do poder político contra a pretensão do Poder Judiciário. De resto, em virtude da proibição do retrocesso, defendemos pela inconstitucionalidade e inconvencionalidade dessa revogação. Além disso, a nova lei alterou as regras sobre o trabalho de gestantes e de lactantes em atividades insalubres. Na oportunidade, o Supremo declarou o dispositivo parcialmente inconstitucional, o que nos proporcionou duas linhas de pesquisa. A primeira é de que esse entendimento não é capaz de restringir o acesso da mulher ao mercado de trabalho. A segunda é o de que em que pese a declaração parcial de inconstitucionalidade do artigo 394-A da CLT, o legislador não é impedido de promulgar outra lei, com conteúdo idêntico ao texto anteriormente declarado inconstitucional pela Corte. A fim de solucionar os problemas da pesquisa, demonstramos a necessidade de uma constante vigilância jurídica, social e política do núcleo que ampara a mulher trabalhadora. Sob o viés social, constatamos a importância da atuação do Ministério Público do Trabalho como defensor dos direitos sociais trabalhistas das mulheresapplication/pdfhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/51487/Ver%c3%b4nica%20Fleury%20Pavan%20Roriz%20dos%20Santos.pdf.jpgporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoProteção do trabalho da mulherDiscriminação de sexo no emprego - LegislaçãoBrasil. [Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017]Protection of women's workSex discrimination in employment - Law and legislationBrazil. [Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017]CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOA proteção do mercado de trabalho da mulher e a reforma trabalhista: realidade e perspectivasWomen's labor market protection and labor reform: reality and perspectivesinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPTEXTVerônica Fleury Pavan Roriz dos Santos.pdf.txtVerônica Fleury Pavan Roriz dos Santos.pdf.txtExtracted texttext/plain569299https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/22971/4/Ver%c3%b4nica%20Fleury%20Pavan%20Roriz%20dos%20Santos.pdf.txt91e09993a4be03738bc2b9e68779a900MD54LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-82165https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/22971/1/license.txtbd3efa91386c1718a7f26a329fdcb468MD51ORIGINALVerônica Fleury Pavan Roriz dos Santos.pdfVerônica Fleury Pavan Roriz dos Santos.pdfapplication/pdf1453239https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/22971/2/Ver%c3%b4nica%20Fleury%20Pavan%20Roriz%20dos%20Santos.pdf470a5a7cbef250ef7532d4407628825bMD52THUMBNAILVerônica Fleury Pavan Roriz dos Santos.pdf.jpgVerônica Fleury Pavan Roriz dos Santos.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1943https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/22971/3/Ver%c3%b4nica%20Fleury%20Pavan%20Roriz%20dos%20Santos.pdf.jpgcc73c4c239a4c332d642ba1e7c7a9fb2MD53handle/229712022-08-22 18:11:50.649oai:repositorio.pucsp.br: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Repositório Institucionalhttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-22T21:11:50Repositório Institucional da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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Santos, Verônica Fleury Pavan Roriz dos
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