Competência legislativa em matéria de processo e procedimento

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2010
Autor(a) principal: Dall Olio, Gustavo lattes
Orientador(a): Bueno, Cassio Scarpinella
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Programa de Pós-Graduação: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Departamento: Faculdade de Direito
País: BR
Palavras-chave em Português:
Competência legislativa
Direito constitucional > Brasil
Direito processual > Brasil
Federalismo > Brasil
Processo civil > Brasil
Palavras-chave em Inglês:
Legislative competence
Área do conhecimento CNPq:
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Link de acesso: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8933
Resumo: The scientific evolution of Procedure Law had an impulse from the conceptual elaboration of the phenomenon process and procedure. With the advent of Federal Constitution in 1988, that granted legislative competence on process and procedure for the Union, to the States and to the Federal District (privatively and concurrently), came the necessity of the formulation of objective and specific criterion that allows the empiric separation of different kinds of normative acts, delimitating, therefore, the field of political entities. This study, that examines the evolution of the Federation in Brazil, issue imbricated to the division of power subject, has as a scope to formulate a proposal that helps the interpreter in the solution of conflicts on process and procedure, where vague, fluid and inaccurate concepts are multiplied (general and special rules)
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