Princípio constitucional do juiz natural e a competência penal da Justiça Eleitoral

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2010
Autor(a) principal: Santos, Evânio José de Moura lattes
Orientador(a): Nucci, Guilherme de Souza
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Programa de Pós-Graduação: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Departamento: Faculdade de Direito
País: BR
Palavras-chave em Português:
Princípio do juiz natural
Competência penal
Crime eleitoral > Brasil
Justica eleitoral > Brasil
Processo penal > Brasil
Palavras-chave em Inglês:
Natural judge principle
Electoral Justice
Penal competence
Electoral crime
Área do conhecimento CNPq:
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Link de acesso: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/9075
Resumo: The study of the natural judge constitutional principle (art. 5th, XXXVII and LIII, of FC), right and fundamental human warranty, that constitutes indispensable value of the modern Democratic State of Right, is the core of the present work. Under a constitutional perspective, it analyzes other constitutional principles strictly interlinked, such as the due process of law, contradictory, wide defense and innocence presumption. It searches the concept of penal competence, especially of the penal competence of the Electoral Justice, as well as the several criteria that delimitate the competent forum in the ambit of the Electoral Judiciary Power, besides of the special venue by function prerogative, passing by the creation, evolution, definition and composition of the Electoral Justice, as well as the modus operandi and the peculiarities of that branch of the Specialized Justice. It presents the definition of electoral crime and its unfoldings and singularities, the rules of penal delimitation of the competence of the Electoral Justice, besides several suggestions of improvement of the Electoral Penal Justice, as well as some scathing critics on the predominant jurisprudence in the interpretation of sharp subjects turning on competence and electoral crimes, making the necessary comparison with the natural judge constitutional principle. It concludes seeking to enhance the indispensability of the use and development of the inherent contours of the natural judge constitutional principle for the invigoration of the Democratic State of Right
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It searches the concept of penal competence, especially of the penal competence of the Electoral Justice, as well as the several criteria that delimitate the competent forum in the ambit of the Electoral Judiciary Power, besides of the special venue by function prerogative, passing by the creation, evolution, definition and composition of the Electoral Justice, as well as the modus operandi and the peculiarities of that branch of the Specialized Justice. It presents the definition of electoral crime and its unfoldings and singularities, the rules of penal delimitation of the competence of the Electoral Justice, besides several suggestions of improvement of the Electoral Penal Justice, as well as some scathing critics on the predominant jurisprudence in the interpretation of sharp subjects turning on competence and electoral crimes, making the necessary comparison with the natural judge constitutional principle. It concludes seeking to enhance the indispensability of the use and development of the inherent contours of the natural judge constitutional principle for the invigoration of the Democratic State of RightO estudo do princípio constitucional do juiz natural (art. 5º, XXXVII e LIII, da CF), direito e garantia humana fundamental, que constitui valor imprescindível do moderno Estado Democrático de Direito, consiste no cerne do presente trabalho. No âmbito de uma perspectiva constitucional, analisa outros princípios constitucionais estritamente interligados, tais como o devido processo legal, contraditório, ampla defesa e presunção de inocência. Perscruta o conceito de competência penal, notadamente da competência penal da Justiça Eleitoral, bem como os diversos critérios delimitadores do foro competente no âmbito do Poder Judiciário Eleitoral, inclusive do foro por prerrogativa de função, perpassando pela criação, evolução, conceituação e composição da Justiça Eleitoral, bem como o modus operandi e as peculiaridades desse braço da Justiça especializada. Apresenta a definição de crime eleitoral e de seus desdobramentos e singularidades, as regras de delimitação penal da competência da Justiça Eleitoral, além de diversas sugestões de aprimoramento da Justiça Penal Eleitoral, bem como algumas críticas acerbas sobre a jurisprudência predominante na interpretação de agudas questões versando sobre competência e crimes eleitorais, fazendo o necessário cotejo com o princípio constitucional do juiz natural. Finaliza buscando realçar a imprescindibilidade da utilização e desenvolvimento dos contornos inerentes ao princípio do juiz natural para o fortalecimento do Estado Democrático de Direitoapplication/pdfhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/17919/Evanio%20Jose%20de%20Moura%20Santos.pdf.jpgporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBRFaculdade de DireitoPrincípio do juiz naturalCompetência penalCrime eleitoral -- BrasilJustica eleitoral -- BrasilProcesso penal -- BrasilNatural judge principleElectoral JusticePenal competenceElectoral crimeCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOPrincípio constitucional do juiz natural e a competência penal da Justiça EleitoralThe natural judge principle and the Electoral Justice penal competenceinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPTEXTEvanio Jose de Moura Santos.pdf.txtEvanio Jose de Moura Santos.pdf.txtExtracted texttext/plain780402https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/9075/3/Evanio%20Jose%20de%20Moura%20Santos.pdf.txtcf5f8fd617989043c2ae2000b7afe44eMD53ORIGINALEvanio Jose de Moura Santos.pdfapplication/pdf1857828https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/9075/1/Evanio%20Jose%20de%20Moura%20Santos.pdf876dded5ac3a4f4a0891e96195c314d9MD51THUMBNAILEvanio Jose de Moura Santos.pdf.jpgEvanio Jose de Moura Santos.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg2944https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/9075/2/Evanio%20Jose%20de%20Moura%20Santos.pdf.jpg90599dde35098b28bd7afe0f8ca0ca94MD52handle/90752022-08-22 18:12:20.054oai:repositorio.pucsp.br:handle/9075Repositório Institucionalhttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-22T21:12:20Repositório Institucional da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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