As tutelas de urgência pleiteadas pelo contribuinte em face da cobrança do crédito tributário

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2023
Autor(a) principal: Lucon, Leandro lattes
Orientador(a): Bueno, Cassio Scarpinella lattes
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Programa de Pós-Graduação: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Departamento: Faculdade de Direito
País: Brasil
Palavras-chave em Português:
Tutelas de urgência
Estabilização da tutela antecipada
Tutelas de urgência contra a Fazenda Pública
Cobrança de crédito tributário
Agilidade das demandas fiscais
Palavras-chave em Inglês:
Emergency judicial remedies
Stabilization of anticipatory relief
Emergency judicial remedies against the Public Treasury
Collection of tax credit
Agility of tax demands
Área do conhecimento CNPq:
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Link de acesso: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/40048
Resumo: This dissertation explores the potential for granting emergency relief and potentially stabilizing summary judgments within the realm of tax law, particularly in tax cases. The objective is to enable taxpayers to counteract the collection of tax credits rapidly and effectively by the Treasury. The study includes an analysis of possible taxpayer defenses in tax foreclosures, as well as proactive actions such as fiscal debt annulment, declaratory of legal-tax relations, consignment of tax credit payments, and writs of mandamus. The primary focus is on the use of emergency relief in these realcase actions, along with potential stabilization of summary judgments. The overarching goal is to either expedite the procedural process or reduce the number of pending demands in the Judiciary
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