Processo administrativo sancionador simplificado na concessão rodoviária federal

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2023
Autor(a) principal: Bertoldi, Luiz Henrique Alves lattes
Orientador(a): Oliveira, José Roberto Pimenta lattes
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Programa de Pós-Graduação: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Departamento: Faculdade de Direito
País: Brasil
Palavras-chave em Português:
Processo administrativo sancionador
Procedimento de fiscalização
Auto de infração
Processo administrativo simplificado (PAS)
Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)
Palavras-chave em Inglês:
Sanctioning administrative process
Inspection procedure
Notice of infringement
Simplified administrative process (PAS)
National Land Transportation Agency (ANTT)
Área do conhecimento CNPq:
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Link de acesso: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/39390
Resumo: Study on the Sanctioning Administrative Process to investigate unlawful conduct imputed to Federal Highway Concessionaires and punishable with penalties of fine and warning, called Simplified Administrative Process (PAS), preceded by an inspection procedure and the drawing up of the competent Notice of Violation that starts it
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