A AIR como instrumento de motivação do ato regulatório: avaliando a qualidade das análises de impacto regulatório conduzidas pela ANTT

• Ano de defesa: 2024
• Autor(a) principal: Gumiero, Thiago Antonelli
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Administrative Procedure; Agências reguladoras. ANTT.; Análise de Impacto Regulatório; ANTT.; Motivação, Avaliação de qualidade; Motivation; Procedimento administrativo; Quality assessment; Regulatory Agency; Regulatory Impact Analysis
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/107/107131/tde-28032025-160310/

Esta dissertação tem por objetivo analisar a qualidade com que as Análises de Impacto Regulatório (AIR) são conduzidas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), considerando o contexto de adoção voluntária do instrumento, e como o indicador se comporta ao longo do tempo, inferindo aprendizagem institucional e maturidade regulatória. Sob a premissa de que a AIR, da forma como vem sendo institucionalizada no Brasil, funciona como instrumento de motivação do ato regulatório, esta dissertação propõe um protocolo de qualidade que se divide em duas partes: revisão de literatura sobre os métodos de avaliação e o desenvolvimento dos quesitos de avaliação que se investigam a partir de oito variáveis agregadas em duas dimensões racionalidade instrumental; legitimidade procedimental. Na primeira categoria, tem-se aqueles fatores que contribuem para que o regulador demonstre a genuína necessidade da intervenção governamental, de modo a tornar mais eficiente a tomada de decisão. Na segunda, consideram-se aspectos que conduzem o Estado à apresentação de medidas mais sintonizadas com as necessidades dos agentes afetados pela sua intervenção, aprimorando a accountability do órgão regulador. A partir do modelo teórico proposto, este estudo empreende pesquisa empírica sobre 80 análises identificadas entre os anos de 2010 e 2022. Em termos gerais, as linhas de tendência observadas pelo protocolo de qualidade indicam capacidade de aprendizagem institucional e amadurecimento da agência no que se refere ao uso da AIR. No entanto, apesar de apresentar linha de tendência otimista, o estudo identificou uma série de pontos que merecem atenção da ANTT. Espera-se que o protocolo de avaliação e os dados coletados por esta pesquisa possam, ainda que como um início de reflexão, contribuir para a constante qualificação do procedimento de análise de impacto regulatório no ordenamento jurídico brasileiro.