Os efeitos dos contratos bilaterais na recuperação judicial da empresa e falência

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2025
Autor(a) principal: Dutra, Luciene Dias Barreto Salvaterra lattes
Orientador(a): Almeida, Marcus Elidius Michelli de lattes
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Programa de Pós-Graduação: Programa de Pós-Graduação em Direito
Departamento: Faculdade de Direito
País: Brasil
Palavras-chave em Português:
Palavras-chave em Inglês:
Área do conhecimento CNPq:
Link de acesso: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/46561
Resumo: This dissertation undertakes a doctrinal and structural analysis of the interaction between bilateral commercial contracts and the Brazilian insolvency regime established by Law n. 11.101/2005, assessing the extent to which the distinctive legal effects of such contracts— most notably termination for breach (resolutio) and suspension of performance (exceptio non adimpleti contractus)—remain operative within a collective insolvency procedure. Grounded in a theoretical reconstruction of the evolution of contract law and in the differentiation between civil and commercial obligations, the study underscores the functional specificities of commercial contracts, including their instrumental economic purpose, the ex ante allocation of transactional risks, and the enhanced elasticity of private autonomy in inter-firm arrangements. Within the context of corporate financial distress, the research demonstrates that the interplay between contractual doctrine and insolvency law requires a calibrated balancing of legal certainty and predictability for contracting parties with the systemic objectives of business preservation, value maximization, and creditor collectivity embedded in the insolvency framework. The examination of the enforceability of express termination clauses during judicial reorganization and bankruptcy reveals a structural tension between pacta sunt servanda— reinforced by risk allocation mechanisms—and the policy imperative of preserving economically viable business enterprises. The study concludes that a harmonized interpretative approach between the contractual and insolvency microsystems is both feasible and normatively desirable to ensure contractual efficiency, maintain the coherence of the reorganization regime, and safeguard the broader collective and economic interests implicated
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Grounded in a theoretical reconstruction of the evolution of contract law and in the differentiation between civil and commercial obligations, the study underscores the functional specificities of commercial contracts, including their instrumental economic purpose, the ex ante allocation of transactional risks, and the enhanced elasticity of private autonomy in inter-firm arrangements. Within the context of corporate financial distress, the research demonstrates that the interplay between contractual doctrine and insolvency law requires a calibrated balancing of legal certainty and predictability for contracting parties with the systemic objectives of business preservation, value maximization, and creditor collectivity embedded in the insolvency framework. The examination of the enforceability of express termination clauses during judicial reorganization and bankruptcy reveals a structural tension between pacta sunt servanda— reinforced by risk allocation mechanisms—and the policy imperative of preserving economically viable business enterprises. The study concludes that a harmonized interpretative approach between the contractual and insolvency microsystems is both feasible and normatively desirable to ensure contractual efficiency, maintain the coherence of the reorganization regime, and safeguard the broader collective and economic interests implicatedO presente estudo examina a interação entre o regime jurídico dos contratos bilaterais empresariais e o sistema concursal instituído pela Lei nº 11.101/2005, investigando em que medida as repercussões jurídicas típicas desses contratos — especialmente a resolução por inadimplemento e a suspensão da prestação — se compatibilizam com os princípios da preservação da empresa, da maximização dos ativos e da tutela dos interesses coletivos. A partir de uma reconstrução teórica da evolução do contrato no direito privado, destaca-se que os contratos empresariais possuem especificidades relevantes, como a função econômica, a alocação de riscos e a maior elasticidade da autonomia privada. No contexto da crise da empresa, demonstra-se que a aplicação desses institutos exige a harmonização entre a segurança jurídica dos contratantes e os objetivos da legislação recuperacional e falimentar. A análise das hipóteses de validade da cláusula resolutiva expressa na recuperação judicial e na falência evidencia a tensão existente entre, de um lado, a higidez dos pactos e a previsibilidade dos riscos contratualmente alocados e, de outro, a preservação da empresa economicamente viável. Conclui-se ser possível compatibilizar os microssistemas contratual e concursal, de modo a assegurar a função econômica do contrato, a racionalidade do regime recuperacional e a proteção dos interesses coletivos envolvidos147 p.porPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Pós-Graduação em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOContrato empresarialContrato bilateralRecuperação judicial e falênciaInadimplemento contratualCláusula resolutiva expressaCommercial contractBilateral contractJudicial reorganization and bankruptcyContractual breachExpress termination clauseOs efeitos dos contratos bilaterais na recuperação judicial da empresa e falênciainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALLUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA.pdfapplication/pdf1354223https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/46561/1/LUCIENE%20DIAS%20BARRETO%20SALVATERRA%20DUTRA.pdf70708299ff23905b4db439cf24419533MD51TEXTLUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA.pdf.txtLUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA.pdf.txtExtracted texttext/plain476144https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/46561/2/LUCIENE%20DIAS%20BARRETO%20SALVATERRA%20DUTRA.pdf.txta1508840f1d8913bbde7075245352f91MD52THUMBNAILLUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA.pdf.jpgLUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1142https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/46561/3/LUCIENE%20DIAS%20BARRETO%20SALVATERRA%20DUTRA.pdf.jpgaaf2715b689b0d6129b5d379d7d3560dMD53handle/465612026-02-06 19:32:29.845oai:repositorio.pucsp.br:handle/46561Repositório Institucionalhttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2026-02-06T22:32:29Repositório Institucional da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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