Cooperação jurídica internacional em matéria penal: uma análise da validade da prova produzida no exterior à luz do sistema normativo brasileiro

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2022
Autor(a) principal: Arantes, Caio Cesar lattes
Orientador(a): Arruda, Eloisa de Sousa lattes
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Programa de Pós-Graduação: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Departamento: Faculdade de Direito
País: Brasil
Palavras-chave em Português:
Palavras-chave em Inglês:
Área do conhecimento CNPq:
Link de acesso: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/30273
Resumo: Over the last decades, the doctrine of International Judicial Cooperation in Criminal Matters was highlighted due to major operations undertaken by agencies tasked with criminal prosecution, particularly in topics associated with economic criminal law and those involving transnational criminal organizations. While this doctrine is not new, the fact is that new forms of cooperation, more agile and dynamic, have arisen with a view to accommodating economic globalization and meeting the consequent needs for mutual assistance in overcoming hurdles to obtaining evidence. Numerous treaties were signed to regulate reciprocal rights and obligations in international cooperation, it being inconceivable, in the case of Brazil, that any such activities could violate the fundamental guarantees enshrined constitutionally according to the principle of human dignity by which a democratic rule of law abides. However, what is seen in practice is the admission of evidence obtained in the context of international judicial cooperation in criminal matters that contravenes the rules of domestic law, and oftentimes is fully validated by local courts that fail to observe and guarantee these principles. In this context, this research details the aspects of international judicial cooperation and its issue concerning the admission of evidence for criminal purposes in those cases where Brazil is the country requesting or the recipient of evidence provided by another State’s voluntary act. To this end, discussed initially is the phenomenon of globalization and escalation of transnational criminality, delving into the subject of international judicial cooperation in criminal matters, its modes, peculiarities, forms it is pursued, reaching the subject of evidence and its aspects, unconditional admission through the lens of doctrine, due process and opinions of jurists. Lastly, important decisions by the Superior and Supreme Courts were chosen to shed light, in a clear and straightforward manner, on the position adopted by courts concerning this matter. The conclusion drawn is that serious violations of constitutional principles in Brazil are being committed to validate evidence obtained from cooperatio
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While this doctrine is not new, the fact is that new forms of cooperation, more agile and dynamic, have arisen with a view to accommodating economic globalization and meeting the consequent needs for mutual assistance in overcoming hurdles to obtaining evidence. Numerous treaties were signed to regulate reciprocal rights and obligations in international cooperation, it being inconceivable, in the case of Brazil, that any such activities could violate the fundamental guarantees enshrined constitutionally according to the principle of human dignity by which a democratic rule of law abides. However, what is seen in practice is the admission of evidence obtained in the context of international judicial cooperation in criminal matters that contravenes the rules of domestic law, and oftentimes is fully validated by local courts that fail to observe and guarantee these principles. In this context, this research details the aspects of international judicial cooperation and its issue concerning the admission of evidence for criminal purposes in those cases where Brazil is the country requesting or the recipient of evidence provided by another State’s voluntary act. To this end, discussed initially is the phenomenon of globalization and escalation of transnational criminality, delving into the subject of international judicial cooperation in criminal matters, its modes, peculiarities, forms it is pursued, reaching the subject of evidence and its aspects, unconditional admission through the lens of doctrine, due process and opinions of jurists. Lastly, important decisions by the Superior and Supreme Courts were chosen to shed light, in a clear and straightforward manner, on the position adopted by courts concerning this matter. The conclusion drawn is that serious violations of constitutional principles in Brazil are being committed to validate evidence obtained from cooperatioNas últimas décadas, o instituto da Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Penal ganhou destaque em razão das grandes operações deflagradas pelos órgãos incumbidos da persecução penal, sobretudo, em temas adstritos ao direito penal econômico e que envolvam organizações criminosas de caráter transnacional. Embora o instituto não seja novo, é fato que novas formas de cooperação, mais ágeis e dinâmicas, surgiram com vistas a atender a globalização econômica e as consequentes necessidades de mútuo auxílio na transposição de fronteiras à obtenção de provas. Diversos tratados foram firmados para regular direitos e obrigações recíprocos, em sede de cooperação internacional, sem que se possa conceber, no caso do Brasil, que quaisquer destas atividades possam violar as garantias fundamentais constitucionalmente asseguradas de acordo com o princípio da dignidade humana, que performa o Estado Democrático de Direito. Na prática, porém, verifica-se a admissão de provas obtidas no âmbito da cooperação jurídica internacional em matéria penal em confronto com as normas de direito interno e, não raro, amplamente validadas pelas Cortes locais sem que referidos princípios sejam observados e garantidos. Nesse contexto, a pesquisa aponta os aspectos da cooperação jurídica internacional e a sua problemática quanto à admissão da prova, para fins penais, nas hipóteses em que o Brasil figura como país requerente das diligências ou destinatário da prova, por ato voluntário de outro Estado. Para tanto, discorre-se inicialmente sobre o fenômeno da globalização e recrudescimento da criminalidade transnacional, adentrando-se na questão da cooperação jurídica internacional em matéria penal, suas modalidades, peculiaridades, formas de tramitação, alcançando-se a temática da prova e seus aspectos, admissão incondicional à luz do instituto, garantismo e posicionamentos doutrinários. Finalmente, foram selecionados importantes julgados das Cortes Superior e Suprema a fim de expor, de forma clara e direta, o entendimento jurisprudencial que vem sendo dado à questão, chegando-se, assim, à conclusão de que graves violações aos princípios constitucionais brasileiros têm sido perpetradas, no intuito de validar as provas obtidas em sede cooperacionalporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOCooperação jurídica internacional em matéria penalProvaDignidade humanaPersecução penalDireito Penal EconômicoInternational Judicial Cooperation in Criminal MattersEvidenceHumandignityCriminal prosecutionEconomic Criminal LawCooperação jurídica internacional em matéria penal: uma análise da validade da prova produzida no exterior à luz do sistema normativo brasileiroinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPTEXTCaio Cesar Arantes.pdf.txtCaio Cesar Arantes.pdf.txtExtracted texttext/plain237009https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/30273/2/Caio%20Cesar%20Arantes.pdf.txt1b19d69d7d52b5db4f7b81530010c232MD52THUMBNAILCaio Cesar Arantes.pdf.jpgCaio Cesar Arantes.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1184https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/30273/3/Caio%20Cesar%20Arantes.pdf.jpg3d9c02b0f2cc80af6d88a11c6038afedMD53ORIGINALCaio Cesar Arantes.pdfapplication/pdf679235https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/30273/1/Caio%20Cesar%20Arantes.pdf13c5e9054ae9eacb9a732f43f3d86903MD51handle/302732022-12-01 08:00:53.06oai:repositorio.pucsp.br:handle/30273Repositório Institucionalhttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-12-01T11:00:53Repositório Institucional da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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