O direito fundamental à razoável duração do processo na execução penal brasileira
| Ano de defesa: | 2021 |
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| Autor(a) principal: | |
| Orientador(a): | |
| Banca de defesa: | |
| Tipo de documento: | Dissertação |
| Tipo de acesso: | Acesso aberto |
| Idioma: | por |
| Instituição de defesa: |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
|
| Programa de Pós-Graduação: |
Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
|
| Departamento: |
Faculdade de Direito
|
| País: |
Brasil
|
| Palavras-chave em Português: | |
| Palavras-chave em Inglês: | |
| Área do conhecimento CNPq: | |
| Link de acesso: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/24484 |
Resumo: | Every judicial process is established based on the temporal idea of sequentiality. However, the operationalization of time by Law, restricting it to the concept of merely chronological time, especially when it comes to the sentence execution proceedings, is devised relying on incomplete assumptions. If time is not fixed, as it is directly associated to the space and the individual experiences brought by each person, the Law needs to treat the time of serving a sentence as a time of suffering imposed by the State and, when regulating the sentence execution, draw clear limits, whose boundaries are substantiated by the fundamental rights to the reasonable length of proceedings. The absence of formal definition of crime in the execution proceedings by withdrawing the notion of sequentiality, seems, in practice, to make the effectiveness of reasonable length unfeasible, wrongly allowing the free and unlimited action of the State-Judge, with regard to procedural time. Nevertheless, the recognition of the fundamental right in question, even though it had taken place before its inclusion in the Federal Constitution (Constitutional Amendment n. 45/04), gained ground from the perspective of sentence execution because it demanded its application to all court cases, binding constituted powers. Within the context of the rule-based democracy, the Brazilian sentence execution must be revisited from the perspective of the fundamental right to a reasonable length of the proceedings. Objective consequences (both in- and extra-procedural) can be expected in the event that its violation may result in that the time of execution of sentence imposed by the State is not increased again, beyond to what was set forth in the judgement. To this end, a reasonable period for an appeal of each criminal execution with in- and extra procedural consequences was identified, in order to apply the fundamental right to the reasonable length of the proceedings in sentence execution and limit, as a result, the punitive power of the State in the imprisonment |
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Junqueira, Gustavo Octaviano Dinizhttp://lattes.cnpq.br/2241598875750513lattes.cnpq.br/8725570836610257Garcia, Cristina Victor2022-02-02T19:15:23Z2022-02-02T19:15:23Z2021-09-29Garcia, Cristina Victor. O direito fundamental à razoável duração do processo na execução penal brasileira. 2021. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2021.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/24484Every judicial process is established based on the temporal idea of sequentiality. However, the operationalization of time by Law, restricting it to the concept of merely chronological time, especially when it comes to the sentence execution proceedings, is devised relying on incomplete assumptions. If time is not fixed, as it is directly associated to the space and the individual experiences brought by each person, the Law needs to treat the time of serving a sentence as a time of suffering imposed by the State and, when regulating the sentence execution, draw clear limits, whose boundaries are substantiated by the fundamental rights to the reasonable length of proceedings. The absence of formal definition of crime in the execution proceedings by withdrawing the notion of sequentiality, seems, in practice, to make the effectiveness of reasonable length unfeasible, wrongly allowing the free and unlimited action of the State-Judge, with regard to procedural time. Nevertheless, the recognition of the fundamental right in question, even though it had taken place before its inclusion in the Federal Constitution (Constitutional Amendment n. 45/04), gained ground from the perspective of sentence execution because it demanded its application to all court cases, binding constituted powers. Within the context of the rule-based democracy, the Brazilian sentence execution must be revisited from the perspective of the fundamental right to a reasonable length of the proceedings. Objective consequences (both in- and extra-procedural) can be expected in the event that its violation may result in that the time of execution of sentence imposed by the State is not increased again, beyond to what was set forth in the judgement. To this end, a reasonable period for an appeal of each criminal execution with in- and extra procedural consequences was identified, in order to apply the fundamental right to the reasonable length of the proceedings in sentence execution and limit, as a result, the punitive power of the State in the imprisonmentTodo processo judicial é construído com base na ideia temporal de sequencialidade. No entanto, a instrumentalização do tempo pelo Direito, reduzindo-o ao conceito de tempo meramente cronológico, em especial quando se trata do processo de execução penal, constrói-se a partir de premissas incompletas. Se o tempo não é estanque, pois está diretamente relacionado com o espaço e com as experiências individuais trazidas por cada pessoa, o Direito precisa tratar o tempo de cumprimento de pena como tempo de sofrimento imposto pelo Estado e, ao regulamentar o processo de execução, traçar limites claros, cujos contornos se fundamentam no direito fundamental à razoável duração do processo. A ausência de tipicidade formal do processo de execução, por afastar a noção de sequencialidade, na prática, parece inviabilizar a eficácia da razoável duração, permitindo, de forma equivocada, a atuação livre e ilimitada do Estado-Juiz, no que tange ao tempo processual. Contudo, o reconhecimento do direito fundamental em questão, ainda que tenha ocorrido antes da sua positivação na Constituição Federal (Emenda Constitucional n. 45/2004), com esta ganhou reforço na perspectiva da execução penal, porque estabeleceu a sua aplicação a todos os processos judiciais, vinculando os poderes constituídos. A execução penal brasileira, no contexto do Estado Democrático de Direito, deve ser relida com a ótica do direito fundamental à razoável duração do processo, prevendo-se consequências objetivas (endo e extraprocessuais) nas hipóteses de sua violação para que o tempo de sofrimento da pena imposto pelo Estado não seja novamente por ele incrementado para além daquele determinado na sentença penal condenatória. Para tanto, identificou-se o prazo razoável para a análise judicial de cada direito de execução penal com a correspondente consequência endoprocessual, bem assim as consequências extraprocessuais, de modo a aplicar o direito fundamental à razoável duração do processo na execução penal e limitar, por corolário, o poder punitivo estatal no cumprimento da pena privativa de liberdadeporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITORazoável duração do processoExecução penalTempoReasonable length of the proceedingsSentence executionTimeO direito fundamental à razoável duração do processo na execução penal brasileirainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALCristina Victor Garcia.pdfapplication/pdf1558430https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/24484/1/Cristina%20Victor%20Garcia.pdf36f6bd9112c92a0b5423809f26d92b26MD51TEXTCristina Victor Garcia.pdf.txtCristina Victor Garcia.pdf.txtExtracted texttext/plain354937https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/24484/2/Cristina%20Victor%20Garcia.pdf.txtd825c1b06dc33fc15d4d83e99e10df54MD52THUMBNAILCristina Victor Garcia.pdf.jpgCristina Victor Garcia.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1139https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/24484/3/Cristina%20Victor%20Garcia.pdf.jpgc8f3c06245063f397eb2068bf5b953f8MD53handle/244842022-07-01 10:41:05.311oai:repositorio.pucsp.br:handle/24484Repositório Institucionalhttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-07-01T13:41:05Repositório Institucional da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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