O poder de direção do empregador e o descumprimento de normas de interesse público: exigência de vacinação do empregado contra Covid-19
Ano de defesa: | 2022 |
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Autor(a) principal: | |
Orientador(a): | |
Banca de defesa: | |
Tipo de documento: | Dissertação |
Tipo de acesso: | Acesso aberto |
Idioma: | por |
Instituição de defesa: |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
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Programa de Pós-Graduação: |
Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
|
Departamento: |
Faculdade de Direito
|
País: |
Brasil
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Palavras-chave em Português: | |
Palavras-chave em Inglês: | |
Área do conhecimento CNPq: | |
Link de acesso: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29593 |
Resumo: | This dissertation has the general objective of analyzing, in the light of a counterpoint between rules of public interest and the directive power of the employer, the possibility of termination of the employment contract for just cause of an employee who unjustifiably refuses to be vaccinated in times of a pandemic. The problem highlighted in this study can be reduced to the following question: to what extent, analyzing the necessary observance of public interest norms and the directive power of the employer within the organization, is there a possibility of termination of the employment contract for just cause of an employee who unjustifiably denying vaccination in times of a pandemic? To answer it, a bibliographic and jurisprudential survey was carried out to collect the elements, being, therefore, an exploratory research, with a qualitative approach to the problem. Data analysis is content critical. The development chapters were built with a view to responding to the specific objectives of the research, so that, initially, we sought to conceptually approach the directive power. In to this, it was about employment relationship. Having done that, we sought to list the legal hypotheses for terminating the employment contract with just cause. Subsequently, attention was focused on the analysis of the Direct Action of Unconstitutionality 6.586, Ordinance 620 of the Ministry of Labor, and Action for Noncompliance with Fundamental Precept n.0 898, highlighting the need or not for vaccination of all those who are part of a group of workers in the same work environment. The results obtained showed that, although the issue has not been definitively addressed by the Federal Supreme Court, since the Action for Noncompliance with Fundamental Precept 898 is pending judgment, the tendency is for the interests of the collectivity to prevail over those of the individual. Thus, the employer can be recognized the right to use its directive power to apply just cause to employees who, unjustifiably, refuse to be vaccinated in times of pandemic, thus ensuring the right to health of other employees. of the company, fulfilling its constitutional mission of ensuring a safe, healthy and healthy work environment for all |
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Marques, Fabiolahttp://lattes.cnpq.br/9584792420373962http://lattes.cnpq.br/1356159472073814Mattosinho, Cassiano Baptista2022-11-03T18:39:41Z2022-11-03T18:39:41Z2022-08-25Mattosinho, Cassiano Baptista. O poder de direção do empregador e o descumprimento de normas de interesse público: exigência de vacinação do empregado contra Covid-19. 2022. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2022.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29593This dissertation has the general objective of analyzing, in the light of a counterpoint between rules of public interest and the directive power of the employer, the possibility of termination of the employment contract for just cause of an employee who unjustifiably refuses to be vaccinated in times of a pandemic. The problem highlighted in this study can be reduced to the following question: to what extent, analyzing the necessary observance of public interest norms and the directive power of the employer within the organization, is there a possibility of termination of the employment contract for just cause of an employee who unjustifiably denying vaccination in times of a pandemic? To answer it, a bibliographic and jurisprudential survey was carried out to collect the elements, being, therefore, an exploratory research, with a qualitative approach to the problem. Data analysis is content critical. The development chapters were built with a view to responding to the specific objectives of the research, so that, initially, we sought to conceptually approach the directive power. In to this, it was about employment relationship. Having done that, we sought to list the legal hypotheses for terminating the employment contract with just cause. Subsequently, attention was focused on the analysis of the Direct Action of Unconstitutionality 6.586, Ordinance 620 of the Ministry of Labor, and Action for Noncompliance with Fundamental Precept n.0 898, highlighting the need or not for vaccination of all those who are part of a group of workers in the same work environment. The results obtained showed that, although the issue has not been definitively addressed by the Federal Supreme Court, since the Action for Noncompliance with Fundamental Precept 898 is pending judgment, the tendency is for the interests of the collectivity to prevail over those of the individual. Thus, the employer can be recognized the right to use its directive power to apply just cause to employees who, unjustifiably, refuse to be vaccinated in times of pandemic, thus ensuring the right to health of other employees. of the company, fulfilling its constitutional mission of ensuring a safe, healthy and healthy work environment for allEsta dissertação tem por objetivo geral examinar, à luz de um contraponto entre normas de interesse público e o poder diretivo do empregador, a possibilidade de rescisão do contrato de trabalho por justa causa de empregado que se nega, Injustificadamente, a vacinaçao em tempos de pandemia. A prodlematuca evidenciada neste estudo pode ser reduzida à seguinte questão: em que medida, verificando-se a necessária observåncia das normas de interesse publico e o poder diretivo do empregador no åmbito da organização, há possibilidade de rescisão do contrato de trabalho por justa causa de empregado que se negar, injustificadamente, a vacinação em tempos de pandemia? Para responde-la, realizaram-se levantamentos bibliogratico e jurisprudencial para coleta dos elementos, tratando-se, pOIS, de uma pesquisa exploratoria, com abordagem qualitativa do problema. A analise dos dados é critica de conteudo. Os capitulos do desenvolvimento foram construidos com o intuito de responder Os objetivos especificos da pesquisa, de modo que, inicialmente, procurou-se abordar conceitualmente o poder diretivo. Iambem se versou sobre a relação de emprego. Feito iss0, buscou-se listar as hipóteses legais de extinçao do contrato de trabalho com justa causa. Na sequência, a atenção foi centrada na análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.586 (ADIn 6.586), Portaria 620 do Ministério do Trabalho e Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental 898 (ADPF 898), destacando-se a necessidade ou nao de vacinaçao de todos os que tazem parte de um grupo de trabalhadores no mesmo ambiente laboral. Os resultados obtidos demonstraram que, ainda que a questão não tenha sido enfrentada em definitivo pelo Supremo Tribunal Federal (STF), já que pendente de julgamento a ADPF 898, a tendência é que prevaleçam os interesses da coletividade sobre os do individuo. ,0 ellpreyador pooerd ser reconhecido o direto de se valer de seu poder diretivo para aplicar a justa causa aos empregados que, injustificadamente, recusarem-se a se vacinar em tempos de pandemia, assegurando-se, assim, o direito à saúde dos demais empregados da empresa, cumprindo sua missāo constitucional de assegurar um meio ambiente de trabalho seguro, higido e saudavel para todos.porPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITODireito do trabalhoExtinção do contrato de trabalhoJusta causaCovid-19Recusa injustificada de vacinaçãoLabor lawTermination of the employment contractJust causeCovid-19Unjustified refusal of vaccinationO poder de direção do empregador e o descumprimento de normas de interesse público: exigência de vacinação do empregado contra Covid-19The employer's driving power and non-compliance with rules of public interest: requirement for vaccination of the employee against Covid-19info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALCassiano Baptista Mattosinho.pdfapplication/pdf32900293https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/29593/1/Cassiano%20Baptista%20Mattosinho.pdff986f1d70c751969980480fcab6a2fd4MD51TEXTCassiano Baptista Mattosinho.pdf.txtCassiano Baptista Mattosinho.pdf.txtExtracted texttext/plain103https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/29593/2/Cassiano%20Baptista%20Mattosinho.pdf.txtc66104f468494b042e270ca7fefcad6fMD52THUMBNAILCassiano Baptista Mattosinho.pdf.jpgCassiano Baptista Mattosinho.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1216https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/29593/3/Cassiano%20Baptista%20Mattosinho.pdf.jpgfac6179679af0f9fec2c7484325c1bbaMD53handle/295932022-11-04 07:58:22.084oai:repositorio.pucsp.br:handle/29593Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-11-04T10:58:22Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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