O incidente de resolução de demandas repetitivas no CPC/2015: acesso à justiça, influências e perspectivas

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2015
Autor(a) principal: Silveira, Marcelo Coutinho da lattes
Orientador(a): Miranda, Gilson Delgado lattes
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Programa de Pós-Graduação: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Departamento: Faculdade de Direito
País: BR
Palavras-chave em Português:
Incidente de resolução de demandas repetitivas
Constitucionalismo
Acesso à justiça
Novo Código de Processo Civil
Resolução coletiva de conflitos
Palavras-chave em Inglês:
Repetitive demands resolution incident
Constitutionalism
Access to justice
New Civil Procedure Code
Conflict collective resolution
Área do conhecimento CNPq:
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Link de acesso: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6886
Resumo: The present dissertation intends to study the repetitive demands resolution incident released by the 2015 brazilian Civil Procedure Code, from an analysis that puts it in perspective with the constitutionalism phenomenon and its developments in what concerns the positive law and the procedure law. Along the way, the access to justice and society transformations will be highlighted, for the fact that they made it necessary to develop techniques to collectively solve judicial conflicts, in order to face the procedural slowness and the excessive demands proliferation, not only in Brazil but in the rest of the world as well. Thus, observing the brazilian law peculiarities and the ways used abroad to boost the issue, the repetitive demands resolution incident will be analyzed, pointed out its favorable and unfavorable sides
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