A inelegibilidade pela reprovação de contas prevista no art. 1°., inciso I, alínea G, da Lei Complementar n°. 64/1990

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2025
Autor(a) principal: Silva Júnior, Aroldo Campos da lattes
Orientador(a): Costa, Regina Helena lattes
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Programa de Pós-Graduação: Programa de Pós-Graduação em Direito
Departamento: Faculdade de Direito
País: Brasil
Palavras-chave em Português:
Palavras-chave em Inglês:
Área do conhecimento CNPq:
Link de acesso: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/45352
Resumo: Theme. This research deals with the analysis of ineligibility due to the rendering of accounts provided for in item g, section I, of Complementary Law No. 64/1990. Problem. As a research problem, the following question is asked: does the analysis criterion of the Superior Electoral Court to declare ineligibility expressed in item g, section I, of Complementary Law No. 64/1990 comply with constitutional principles expressed in the Brazilian legal system, such as the principles of due process of law and the natural judge? Hypothesis. The research is based on the following hypothesis: the judgment in theory exercised by the Superior Electoral Court to declare ineligibility based on item g, section I, of Complementary Law No. 64/1990, restricts the constitutional principles of the due process of law and the natural judge. Objective. The objective of this research is to study the foundations that establish the decisionmaking process of ineligibility provided for in item g, section I, of Complementary Law No. 64/1990 and its assumptions, establishing the normative standards that support the declaratory process established by the Superior Electoral Court to declare the ineligibility that is the object of the research. Methodology. The deductive method is used to develop the study, through academic research which approach is qualitative, bibliographic and documentary through the doctrinal and jurisprudential examination on the ineligibility contained in item g, section I, of Complementary Law No. 64/1990. Conclusion. The research concludes that the procedure adopted by the Superior Electoral Court to declare the ineligibility provided for in article 1, paragraph I, item g, of Complementary Law n° 64/90 is unconstitutional and that the principles of due process of law, the natural judge and administrative probity by the specialized courts and the Brazilian Constitutional Court needs to been reinterpreted
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As a research problem, the following question is asked: does the analysis criterion of the Superior Electoral Court to declare ineligibility expressed in item g, section I, of Complementary Law No. 64/1990 comply with constitutional principles expressed in the Brazilian legal system, such as the principles of due process of law and the natural judge? Hypothesis. The research is based on the following hypothesis: the judgment in theory exercised by the Superior Electoral Court to declare ineligibility based on item g, section I, of Complementary Law No. 64/1990, restricts the constitutional principles of the due process of law and the natural judge. Objective. The objective of this research is to study the foundations that establish the decisionmaking process of ineligibility provided for in item g, section I, of Complementary Law No. 64/1990 and its assumptions, establishing the normative standards that support the declaratory process established by the Superior Electoral Court to declare the ineligibility that is the object of the research. Methodology. The deductive method is used to develop the study, through academic research which approach is qualitative, bibliographic and documentary through the doctrinal and jurisprudential examination on the ineligibility contained in item g, section I, of Complementary Law No. 64/1990. Conclusion. The research concludes that the procedure adopted by the Superior Electoral Court to declare the ineligibility provided for in article 1, paragraph I, item g, of Complementary Law n° 64/90 is unconstitutional and that the principles of due process of law, the natural judge and administrative probity by the specialized courts and the Brazilian Constitutional Court needs to been reinterpretedTema. A presente pesquisa trata da análise da inelegibilidade em razão da prestação de contas prevista na alínea g, do inciso I, da Lei Complementar n°. 64/1990. Problemática. Como problema da pesquisa, pergunta-se: o critério de análise do Tribunal Superior Eleitoral para declarar a inelegibilidade expressa na alínea g, do inciso I, da Lei Complementar n°. 64/1990, atende aos princípios constitucionais expressos no ordenamento jurídico brasileiro, como os princípios do devido processo legal e do juiz natural? Hipótese. A pesquisa lastreia-se na seguinte hipótese: o julgamento em tese exercido pelo Tribunal Superior Eleitoral para declarar a inelegibilidade com fundamento na alínea g, do inciso I, da Lei Complementar n°. 64/1990, restringe os princípios constitucionais do devido processo legal e do juiz natural. Objetivo. O objetivo da presente pesquisa é estudar os fundamentos que firmam o processo decisional da inelegibilidade prevista na alínea g, do inciso I, da Lei Complementar n°. 64/1990 e seus pressupostos, bem como estabelecer os padrões normativos que fundamentam o processo declaratório estabelecido pelo Tribunal Superior Eleitoral para declarar a inelegibilidade objeto da pesquisa. Metodologia. Utiliza-se o método dedutivo para o desenvolvimento do estudo, mediante uma pesquisa acadêmica cuja abordagem é qualitativa, bibliográfica e documental, por meio do exame doutrinário e jurisprudencial sobre a inelegibilidade contida na alínea g, do inciso I, da Lei Complementar n°. 64/1990. Conclusão. Conclui-se do resultado da pesquisa que é inconstitucional o procedimento adotado pelo Tribunal Superior Eleitoral para a decretação da inelegibilidade prevista no art. 1°., inciso I, alínea g, da Lei Complementar n° 64/1990 e pela reinterpretação principiológica dos princípios do devido processo legal, do juiz natural e da probidade administrativa pela justiça especializada e pela Corte Constitucional brasileiraporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Pós-Graduação em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOInelegibilidade eleitoralImprobidade administrativaTribunal de contasJulgamento em teseTribunal Superior EleitoralElectoral ineligibilityAdministrative improprietyCourt of auditorsJudgment in theorySuperior Electoral courtA inelegibilidade pela reprovação de contas prevista no art. 1°., inciso I, alínea G, da Lei Complementar n°. 64/1990info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALAROLDO CAMPOS DA SILVA JÚNIOR.pdfapplication/pdf1093013https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/45352/1/AROLDO%20CAMPOS%20DA%20SILVA%20J%c3%9aNIOR.pdffa917e439578a454d8e2d0835901a433MD51TEXTAROLDO CAMPOS DA SILVA JÚNIOR.pdf.txtAROLDO CAMPOS DA SILVA JÚNIOR.pdf.txtExtracted texttext/plain277082https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/45352/2/AROLDO%20CAMPOS%20DA%20SILVA%20J%c3%9aNIOR.pdf.txt77b174bfabd4bcdb6eeda9b071d28dc6MD52THUMBNAILAROLDO CAMPOS DA SILVA JÚNIOR.pdf.jpgAROLDO CAMPOS DA SILVA JÚNIOR.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1219https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/45352/3/AROLDO%20CAMPOS%20DA%20SILVA%20J%c3%9aNIOR.pdf.jpgd53985918d389ed595bcd993337821b3MD53handle/453522025-10-17 17:05:21.591oai:repositorio.pucsp.br:handle/45352Repositório Institucionalhttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2025-10-17T20:05:21Repositório Institucional da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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