Inelegibilidade por rejeição de contas: tribunais de contas e implicações no âmbito eleitoral

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2022
Autor(a) principal: Camargo, Bibiana Helena Freitas
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Candidacy registration
Control
Courts of accounts
Courts of audits
Dano ao erário > Brasil
Electoral Justice
Improbidade administrativa > Brasil
Inelegibilidade > Brasil
Ineligibility
Justiça Eleitoral > Brasil
Tribunal de Contas > Brasil
Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-04042023-154345/
Resumo: A presente dissertação possui como objetivo discutir a efetividade das decisões dos Tribunais de Contas no âmbito eleitoral, sob perspectiva da hipótese de inelegibilidade por contas rejeitadas. Para tanto, o trabalho foi dividido em quatro partes. Na primeira, foi analisado conceitualmente o controle, no âmbito do ordenamento jurídico brasileiro, bem como a evolução das competências dos Tribunais de Contas. No segundo capítulo, verificou-se a estruturação da Justiça Eleitoral, passando pela construção normativa da inelegibilidade no Brasil. Em seguida, apresentou-se a interface entre o controle externo e a justiça eleitoral, a partir da verificação dos procedimentos de encaminhamento dos responsáveis por contas julgadas e as intepretações decorrentes. Por fim, foi analisado um estudo de caso, com cruzamento de dados da lista dos responsáveis por contas julgadas irregulares encaminhada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo para as Eleições Municipais de 2016 e 2020, com foco em Presidentes de Câmaras, e da relação oficial de candidatos nos referidos pleitos, com consequente observação das implicações sobre os registros de candidaturas requeridos segundo decisões proferidas pelas diferentes instâncias da Justiça Eleitoral.
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