Direitos fundamentais e Reforma Tributária (EC n.º 132/2023) os limites ao exercício do poder tributário como critério de promoção da justiça fiscal

• Ano de defesa: 2025
• Autor(a) principal: Barbosa, Paulo Henrique Santana
• Orientador(a): Becho, Renato Lopes
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
• Programa de Pós-Graduação: Programa de Pós-Graduação em Direito
• Departamento: Faculdade de Direito
• País: Brasil
• Palavras-chave em Português: Direitos fundamentais; Direito constitucional tributário; Princípios constitucionais tributários; Rigidez constitucional; Justiça tributária; Reforma tributária; EC n.º 132/2023
• Palavras-chave em Inglês: Fundamental rights; Constitutional tax law; Constitutional tax principles; Constitutional rigidity; Tax justice; Tax reform; Constitutional Amendment 132/2023
• Área do conhecimento CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/45062

Over the past decades, fundamental rights have increasingly played a leading role in the formation and application of the law. Likewise, in matter of tax law, this issue has been repeatedly brought into perspective, particularly to limit the scope of state action as the holder of the monopoly on power, aiming to preserve individuals' fundamental rights. In this context, this study aims to analyze the changes introduced by the Tax Reform (Constitutional Amendment No. 132/2023) to the Brazilian Constitution, as well as the regulatory acts derived from it. The analysis demonstrates that, although the reform contains elements that may indicate the effective application of the principles of justice as a fundamental right of Brazilian citizens (and taxpayers) from certain perspectives, in various instances, it fails to observe this principle or, alternatively, relativizes its scope. This could have a significant impact on what the Constitution itself establishes as the objectives of society