A EC 132/2023 e seus reflexos na justiça fiscal, competitividade econômica e equilíbrio federativo.

• Ano de defesa: 2025
• Autor(a) principal: RIBEIRO, Bruno Sales Ripardo.
• Orientador(a): SOARES, Jardel de Freitas.
• Banca de defesa: OLIVEIRA, Paulo Abrantes de. , CABRAL, Luiz Marcelo Martins do Amaral Carneiro.
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Federal de Campina Grande
• Programa de Pós-Graduação: PROFIAP
• Departamento: Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS
• País: Brasil
• Palavras-chave em Português: Sistema tributário brasileiro; Emenda constitucional 132/2023; Finalidade dos tributos; Justiça fiscal; Simplificação tributária; Impactos no desenvolvimento econômico; Brazilian tax system; Constitutional Amendment 132/2023; Purpose of taxes; Fiscal justice; Tax simplification; Impacts on economic development
• Área do conhecimento CNPq: PROFIAP
• Link de acesso: https://dspace.sti.ufcg.edu.br/handle/riufcg/45218

complexidade e por focar sua taxação principalmente sobre o consumo de bens e serviços por parte da população, o que gerava um sistema de caráter regressivo e que estimulava a concentração de renda local. Para mudar esse cenário, foi aprovada a EC 132/2023, que visa a simplificar as regras vigentes, aumentando a competitividade do país e promovendo maior justiça social e desenvolvimento econômico nacional. Nesse contexto, foi possível identificar o seguinte problema que inspirou a realização desta pesquisa: quais impactos a EC 132/2023 tem capacidade de produzir na sociedade brasileira sob os aspectos da redistribuição de renda, da capacidade produtiva nacional e da facilitação do cumprimento de obrigações legais? O Objetivo Geral deste estudo consiste em investigar os efeitos da EC 132/2023 sobre o sistema tributário brasileiro, analisando suas implicações para a justiça fiscal, o desenvolvimento econômico e o equilíbrio federativo no Brasil. Este trabalho justifica-se por abordar um tema muito atual e de elevado interesse para a sociedade, com implicações profundas para a economia, a população e o Estado brasileiro. Para alcançar os objetivos da pesquisa, foi realizado um levantamento bibliográfico em livros, leis, trabalhos científicos, documentos normativos e materiais disponibilizados em sites especializados. Os dados foram avaliados por meio de análise documental, método que consiste no exame sistemático de documentos acadêmicos, normativos e jurídicos relevantes para interpretar os aspectos teóricos e jurídicos relacionados à EC 132/2023. O estudo concluiu que a reforma tributária no Brasil, baseada na unificação, não cumulatividade plena e tributação no destino, representa uma reestruturação profunda com potenciais impactos positivos no desenvolvimento econômico e na justiça fiscal. A simplificação tributária deve reduzir custos operacionais, estimular a formalização e atrair investimentos, impulsionando o PIB e a produtividade. No aspecto da justiça fiscal, a reforma busca eliminar a cumulatividade, criar regimes diferenciados para pequenas empresas, instituir o Imposto Seletivo sobre produtos prejudiciais, desonerar a cesta básica nacional e implementar o cashback para famílias de baixa renda, além de taxar bens de luxo, visando um sistema mais equitativo e menos regressivo.