O seguro garantia internacional como fomento para obras de infraestrutura

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2025
Autor(a) principal: Rocha , Dinir Salvador Rios da lattes
Orientador(a): Guimarães, Antônio Márcio da Cunha lattes
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Tese
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Programa de Pós-Graduação: Programa de Pós-Graduação em Direito
Departamento: Faculdade de Direito
País: Brasil
Palavras-chave em Português:
Seguro garantia
Direito internacional
Projetos de infraestrutura
Palavras-chave em Inglês:
Surety bonds
International law
Infrastructure projects
Área do conhecimento CNPq:
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Link de acesso: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/46511
Resumo: This present study discuss about the surety bonds vis-à-vis the Brazilian and foreign doctrine, its legal nature as well as the recent enacted New Brazilian Insurance Law. The types of surety bonds and their problems and risks are also analysed. The Brazilian case law about surety bonds is also analysed as well as how such type of insurance may help Brazilian companies to expand in foreign markets in infrastructure projects. Finally, there is a digression about the New Bidding Law and its interaction with the surety bond, along with several suggestions for improvements and precautions that project financiers (and insured parties in surety insurance) should take when contracting this type of insurance
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