Responsabilidade penal da pessoa jurídica: uma proposta legal

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2025
Autor(a) principal: Pedroso, Fernando Gentil Gizzi de Almeida lattes
Orientador(a): Santos, Christiano Jorge lattes
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Tese
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Programa de Pós-Graduação: Programa de Pós-Graduação em Direito
Departamento: Faculdade de Direito
País: Brasil
Palavras-chave em Português:
Palavras-chave em Inglês:
Área do conhecimento CNPq:
Link de acesso: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/45240
Resumo: With the evolution of the structures of the global financial market and the deterioration of other once abundant institutes, has been noticed a greater fragility of the capital scene. This fact brings to the epicenter of the world a recent deleterious (economic) reality that affects, in a single act, a plurality of individuals. At the heart of this problem, whether on a doctrinal or legal level, emerges the perception of companies’ ability to vilify safeguarded legal assets, as they play a central role in the production and circulation of wealth. Thus, we try to establish, through legal control bodies, standards of permitted risks. In this scenario, the criminal liability of legal entities is present in the constitutional text through two articles, with different realities: a) in Title VIII (Social order), Chapter VI (Environment), art.225, §3° CRFB, in wich there is a model of heteroresponsibility implemented by Law nº. 9.605, of February 12, 1998 and b) in Title VII (Economic and financial order), Chapter I (General principles of economic activity), art.173, §5° CRFB, where there is no responsibility model outlined by law. It turns out that, due to the absence of regulations for such harmful types, as well as due to the recent adoption by the Federal Supreme Court of a model of self-responsibility, in dissonance with the systematization then in force force for environmental crimes, it materialized, through a comparative and deductive methodology, a normative proposal for the criminal liability of collective entities
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At the heart of this problem, whether on a doctrinal or legal level, emerges the perception of companies’ ability to vilify safeguarded legal assets, as they play a central role in the production and circulation of wealth. Thus, we try to establish, through legal control bodies, standards of permitted risks. In this scenario, the criminal liability of legal entities is present in the constitutional text through two articles, with different realities: a) in Title VIII (Social order), Chapter VI (Environment), art.225, §3° CRFB, in wich there is a model of heteroresponsibility implemented by Law nº. 9.605, of February 12, 1998 and b) in Title VII (Economic and financial order), Chapter I (General principles of economic activity), art.173, §5° CRFB, where there is no responsibility model outlined by law. It turns out that, due to the absence of regulations for such harmful types, as well as due to the recent adoption by the Federal Supreme Court of a model of self-responsibility, in dissonance with the systematization then in force force for environmental crimes, it materialized, through a comparative and deductive methodology, a normative proposal for the criminal liability of collective entitiesCom a evolução das estruturas do mercado financeiro global e com a deterioração de outros institutos outrora abundantes, notou-se uma maior fragilidade do cenário de capitais. Tal fato vem a trazer para o epicentro do mundo uma realidade deletéria recente (a econômica) e que afeta, em um único ato, um bem jurídico capaz de atingir uma pluralidade de indivíduos. No cerne dessa problemática, seja no plano doutrinário ou legal, desponta a percepção da capacidade das empresas vilipendiarem bens jurídicos salvaguardados, porquanto desempenham papel central na produção e circulação de riquezas. Assim, tentou-se estabelecer, por intermédio das instâncias jurídicas de controle, padrões de risco permitidos. Nesse cenário, a responsabilidade penal da pessoa jurídica se faz presente no texto constitucional por intermédio de dois artigos, com realidades distintas: a) no Título VIII (Da ordem social), Capítulo VI (Do Meio Ambiente), art.225, §3° CRFB, em que há um modelo de heterorresponsabilidade implementado pela Lei nº. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e b) no Título VII (Da ordem econômica e financeira), Capítulo I (Dos princípios gerais da atividade econômica), art.173, §5° CRFB, onde inexiste um modelo de responsabilidade tracejado por lei. Ocorre que, em virtude da ausência normativa para tais tipos deletérios, bem como em razão da recente adoção pelo Supremo Tribunal Federal de um modelo de autorresponsabilidade, em dissonância com a sistematização então vigente para os crimes ambientais, materializou-se, por intermédio de uma metodologia comparada e dedutiva, uma proposta normativa para a responsabilidade penal dos entes coletivosCoordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPESporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Pós-Graduação em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITODireito Penal EconômicoResponsabilidade penalPessoas jurídicasEconomic Criminal LawCriminal liabilityLegal entitiesResponsabilidade penal da pessoa jurídica: uma proposta legalinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/doctoralThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALFERNANDO GENTIL GIZZI DE ALMEIDA PEDROSO.pdfapplication/pdf1757197https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/45240/1/FERNANDO%20GENTIL%20GIZZI%20DE%20ALMEIDA%20PEDROSO.pdff87fa7be663a2dd1290b2b99aa917fceMD51TEXTFERNANDO GENTIL GIZZI DE ALMEIDA PEDROSO.pdf.txtFERNANDO GENTIL GIZZI DE ALMEIDA PEDROSO.pdf.txtExtracted texttext/plain617167https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/45240/2/FERNANDO%20GENTIL%20GIZZI%20DE%20ALMEIDA%20PEDROSO.pdf.txt39cee1a3d50a8efebb1b62e16eaa1b82MD52THUMBNAILFERNANDO GENTIL GIZZI DE ALMEIDA PEDROSO.pdf.jpgFERNANDO GENTIL GIZZI DE ALMEIDA PEDROSO.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1200https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/45240/3/FERNANDO%20GENTIL%20GIZZI%20DE%20ALMEIDA%20PEDROSO.pdf.jpg67b54c35054a91045c5602e3068f1496MD53handle/452402025-09-18 01:02:21.468oai:repositorio.pucsp.br:handle/45240Repositório Institucionalhttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2025-09-18T04:02:21Repositório Institucional da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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