Internacionalização do direito penal e a lei anticorrupção brasileira: reflexões sobre a responsabilidade penal da pessoa jurídica

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2017
Autor(a) principal: Câmara, Juliana de Azevedo Santa Rosa lattes
Orientador(a): Souza, Artur de Brito Gueiros lattes
Banca de defesa: Japiassú, Carlos Eduardo Adriano lattes, Fernandes, Fernando Andrade lattes
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Programa de Pós-Graduação: Programa de Pós-Graduação em Direito
Departamento: Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito
País: BR
Palavras-chave em Português:
Internacionalização
Direito Penal
Corrupção
Responsabilidade penal da pessoa jurídica
Palavras-chave em Inglês:
Internationalization
Criminal Law
Corruption
Criminal liability of the legal entity
Área do conhecimento CNPq:
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
Link de acesso: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9798
Resumo: The purpose of this study is to investigate how international law is capable of influencing the construction of domestic criminal law, especially in the field of combating corruption, and how this link affects the accountability of legal entities. To reach this scope, it analyzes the notion of sovereignty and globalization and the birth of a "world law", outlining the process of internationalization of criminal law. It then establishes a multidisciplinary concept of corruption and investigates how this phenomenon has become a transnational problem, studying foreign and international laws on the subject. Law nº 12,846/2013 and the system of accountability of legal entities for corrupt acts in Brazil are examined, pointing out how international conventions on corruption have influenced domestic legislation. In the sequence, the issue of criminal liability of legal entities is analyzed in order to answer if such a measure has space in the Brazilian legal system to combat corruption. The subject will be approchead from the deductive method, starting from the examination of concepts and theories to subsidize the explanation of particular phenomena, consistent in concrete cases examined by national and foreign jurisprudence.
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To reach this scope, it analyzes the notion of sovereignty and globalization and the birth of a "world law", outlining the process of internationalization of criminal law. It then establishes a multidisciplinary concept of corruption and investigates how this phenomenon has become a transnational problem, studying foreign and international laws on the subject. Law nº 12,846/2013 and the system of accountability of legal entities for corrupt acts in Brazil are examined, pointing out how international conventions on corruption have influenced domestic legislation. In the sequence, the issue of criminal liability of legal entities is analyzed in order to answer if such a measure has space in the Brazilian legal system to combat corruption. The subject will be approchead from the deductive method, starting from the examination of concepts and theories to subsidize the explanation of particular phenomena, consistent in concrete cases examined by national and foreign jurisprudence.O presente trabalho tem o objetivo de perquirir como o direito internacional é capaz de influenciar a construção do direito penal interno, sobretudo na seara de combate à corrupção, e qual a repercussão desse vínculo na responsabilização de pessoas jurídicas. Para atingir esse escopo, analisa a noção de soberania e de globalização e o nascimento de um Direito mundial , delineando o processo de internacionalização do direito penal. Em seguida, estabelece um conceito multidisciplinar de corrupção e investiga como esse fenômeno se tornou um problema transnacional, estudando os diplomas legais estrangeiros e internacionais sobre a matéria. Examina-se a Lei nº 12.846/2013 e a sistemática de responsabilização de pessoas jurídicas por atos corruptos no Brasil, apontando como as convenções internacionais sobre corrupção influenciaram a legislação doméstica. Na sequência, analisa-se a questão da responsabilidade penal da pessoa jurídica com o fito de responder se tal medida tem espaço no microssistema jurídico brasileiro de combate à corrupção. O tema será trabalhado a partir do método dedutivo, partindo do exame de conceitos e teorias para subsidiar a explanação de fenômenos particulares, consistentes em casos concretos examinados pela jurisprudência nacional e estrangeira.Submitted by Boris Flegr (boris@uerj.br) on 2021-01-05T21:21:41Z No. of bitstreams: 2 Juliana Azevedo Santa Rosa Camara - Total.pdf: 3757385 bytes, checksum: f496a21f842276aa0c9dc726d0e1094a (MD5) Juliana Azevedo Santa Rosa Camara - Parcial.pdf: 654105 bytes, checksum: 8cfbcd7ce1bb7cd3a13d8e1ce2cc86e1 (MD5)Made available in DSpace on 2021-01-05T21:21:41Z (GMT). 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