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Transação tributária e os limites da Fazenda Pública

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2024
Autor(a) principal: Comper, Guilherme Rafael lattes
Orientador(a): Costa, Regina Helena lattes
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Programa de Pós-Graduação: Programa de Pós-Graduação em Direito
Departamento: Faculdade de Direito
País: Brasil
Palavras-chave em Português:
Palavras-chave em Inglês:
Área do conhecimento CNPq:
Link de acesso: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/43663
Resumo: The purpose of this study is to analyze federal tax transactions and the limits imposed by the Public Treasury on their execution. First, the study provides a brief overview of extrajudicial means of conflict resolution, their emergence in law, importance, modalities, and characteristics. Next, the legislative evolution of tax transactions is analyzed until Law No. 13,988/2020 is reached. After that, the guiding principles are analyzed, proceeding to examine their legal nature as a contract or an administrative act. Next, the unavailability of the public interest and tax transactions are explored, according to administrative acts. Regarding Law No. 13.988/2020, the four modalities provided for in the legislation are analyzed. Finally, the limitations on the execution of tax transactions in the National Tax Code, in Law No. 13.988/2020, and the challenges and future perspectives are analyzed
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