25 anos da Lei de Tortura (1997-2022): sujeito ativo, prescrição e a proporcionalidade da pena sob a perspectiva do direito penal redutor
| Ano de defesa: | 2024 |
|---|---|
| Autor(a) principal: |
Lima, Vladimir Sampaio Soares de
 |
| Orientador(a): |
Junqueira, Gustavo Octaviano Diniz
|
| Banca de defesa: | |
| Tipo de documento: | Dissertação |
| Tipo de acesso: | Acesso aberto |
| Idioma: | por |
| Instituição de defesa: |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
|
| Programa de Pós-Graduação: |
Programa de Pós-Graduação em Direito
|
| Departamento: |
Faculdade de Direito
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| País: |
Brasil
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| Palavras-chave em Português: | |
| Palavras-chave em Inglês: | |
| Área do conhecimento CNPq: | |
| Link de acesso: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/42847 |
Resumo: | This work conducts a critical analysis of the 1997 Brazilian Torture Law, focusing on the controversies surrounding the perpetrator, the statute of limitations, and the proportionality of penalties. From the perspective of Reductive Criminal Law, the research aims to identify and problematize gaps and inconsistencies in the legislation, proposing alternatives aimed at containing punitive power and effectively protecting human rights. Through a review of specialized literature and judicial decisions, the study questions the role of Criminal Law in responding to human rights violations, especially considering the predominant punitive discourse. It also analyzes the compatibility of the Torture Law with International Human Rights Law, with emphasis on the jurisprudence of the Inter-American Court of Human Rights on serious human rights violations. The research deepens the discussion on imprescriptibility, examining Brazilian legislation, national and international jurisprudence, and an innovative decision by the Federal Regional Court of the 3rd Region on the subject. Furthermore, the work analyzes all bills aimed at amending the Torture Law between 1997 and 2022, seeking to identify trends and proposals for legal reform. Additionally, it investigates the proportionality of penalties for the crime of torture, advocating a perspective of reducing punitive power and seeking a proposal that best fits the gravity of the crime, without exacerbating the suffering caused by the criminal justice system |
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Junqueira, Gustavo Octaviano Dinizhttp://lattes.cnpq.br/2241598875750513http://lattes.cnpq.br/6559901663888512Lima, Vladimir Sampaio Soares de2024-11-01T17:28:52Z2024-11-01T17:28:52Z2024-09-26Lima, Vladimir Sampaio Soares de. 25 anos da Lei de Tortura (1997-2022): sujeito ativo, prescrição e a proporcionalidade da pena sob a perspectiva do direito penal redutor. 2024. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2024.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/42847This work conducts a critical analysis of the 1997 Brazilian Torture Law, focusing on the controversies surrounding the perpetrator, the statute of limitations, and the proportionality of penalties. From the perspective of Reductive Criminal Law, the research aims to identify and problematize gaps and inconsistencies in the legislation, proposing alternatives aimed at containing punitive power and effectively protecting human rights. Through a review of specialized literature and judicial decisions, the study questions the role of Criminal Law in responding to human rights violations, especially considering the predominant punitive discourse. It also analyzes the compatibility of the Torture Law with International Human Rights Law, with emphasis on the jurisprudence of the Inter-American Court of Human Rights on serious human rights violations. The research deepens the discussion on imprescriptibility, examining Brazilian legislation, national and international jurisprudence, and an innovative decision by the Federal Regional Court of the 3rd Region on the subject. Furthermore, the work analyzes all bills aimed at amending the Torture Law between 1997 and 2022, seeking to identify trends and proposals for legal reform. Additionally, it investigates the proportionality of penalties for the crime of torture, advocating a perspective of reducing punitive power and seeking a proposal that best fits the gravity of the crime, without exacerbating the suffering caused by the criminal justice systemEste trabalho realiza uma análise crítica da Lei de Tortura de 1997, com foco nas controvérsias em torno do sujeito ativo, da prescritibilidade e da proporcionalidade das penas. Sob a perspectiva do Direito Penal Redutor, a pesquisa busca identificar e problematizar lacunas e incoerências na legislação, propondo alternativas que visem à contenção do poder punitivo e à efetiva proteção dos direitos humanos. A partir de uma revisão da literatura especializada e de decisões judiciais, o estudo questiona o papel do Direito Penal na resposta a violações dos direitos humanos, especialmente considerando o discurso punitivista predominante. Analisa, ainda, a compatibilidade da Lei de Tortura com o Direito Internacional dos Direitos Humanos, com destaque para a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre graves violações a direitos humanos. A pesquisa aprofunda a discussão sobre a imprescritibilidade, examinando a legislação brasileira, a jurisprudência nacional e internacional, e uma decisão inovadora do Tribunal Regional Federal da 3ª Região sobre o tema. Ainda, o trabalho realiza uma análise de todos os projetos de lei que visaram alterar a lei de Tortura entre 1997 e 2022, buscando identificar tendências e propostas de reformulação legal. Além disso, investiga a proporcionalidade das penas para o crime de tortura, defendendo uma perspectiva de redução do poder punitivo e buscando uma proposta que melhor se ajuste à gravidade do delito, sem exacerbar o sofrimento causado pelo sistema penalporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Pós-Graduação em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITODireito penalDireitos humanosTorturaDireito penal redutorSujeito ativoPrescriçãoProporcionalidade da penaCriminal lawHuman rightsTortureReductive criminal lawPerpetratorStatute of limitationsProportionality of the penalty25 anos da Lei de Tortura (1997-2022): sujeito ativo, prescrição e a proporcionalidade da pena sob a perspectiva do direito penal redutor25 years of Brazil´s Torture Law (1997-2022): perpetrator, statute of limitations, and proportionality of the penalty under the perspective of the reductive criminal lawinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALVladimir Sampaio Soares de Lima.pdfapplication/pdf1787555https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/42847/1/Vladimir%20Sampaio%20Soares%20de%20Lima.pdfcaaef130d4ff9afd33621581c97a38d5MD51TEXTVladimir Sampaio Soares de Lima.pdf.txtVladimir Sampaio Soares de Lima.pdf.txtExtracted texttext/plain648969https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/42847/2/Vladimir%20Sampaio%20Soares%20de%20Lima.pdf.txt56a3c383aaca749f2ed0b185e77f2cdcMD52THUMBNAILVladimir Sampaio Soares de Lima.pdf.jpgVladimir Sampaio Soares de Lima.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1184https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/42847/3/Vladimir%20Sampaio%20Soares%20de%20Lima.pdf.jpgdfaa10ee1cde8daa7b7b9704f9a9808dMD53handle/428472024-11-02 01:02:38.285oai:repositorio.pucsp.br:handle/42847Repositório Institucionalhttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2024-11-02T04:02:38Repositório Institucional da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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