A constituição e a cobrança da contribuição social incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho na Justiça do Trabalho

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2015
Autor(a) principal: Mortari, Edson Franciscato lattes
Orientador(a): Nagib, Luiza lattes
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Programa de Pós-Graduação: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Departamento: Faculdade de Direito
País: BR
Palavras-chave em Português:
Direito Tributário
Contribuição social
Constituição
Lançamento
Cobrança
Sentença
Justiça
Trabalho
Norma
Decadência
Palavras-chave em Inglês:
Tax law
Social contribution
Constitution
Assessment
Payment
Decision
Justice
Labor
Rule
Prescription
Área do conhecimento CNPq:
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Link de acesso: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6882
Resumo: Commonly speaking, constitution of tax credit undertakes application of the general rule, abstract to the phenomenon event, characterized by a positive movement, which constitutes facts and tax-legal obligations solely exercised by the Executive Branch (assessment) and by the tax payer (tax return and payment). However, with enactment of Constitutional Amendment 20/98, this rule was altered upon the Judiciary Branch being granted jurisdiction, specifically Labor Justice, to constitute tax credits related to the social contributions set forth in article 195, I, a and II of the Federal Constitution. This new form of tax credit constitution is not envisaged in the National Tax Code, which sets that the act of constitution tax credit trough assessment is not related to administrative authority, which creates a gap in the constitution rules in force triggering possible distinct normative treatments for equal taxes. As a consequence, some matters related to the nature of the constitution of tax credit by the Labor Justice and the applicability of the prescription (time barring) rules will be analyzed in this study so the tax-legal relations created and demanded in labor claims are not treated with less respect in compared to substantive law, thus avoiding mistakes and maintaining safety and predictability, which are inherent to the legal system
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However, with enactment of Constitutional Amendment 20/98, this rule was altered upon the Judiciary Branch being granted jurisdiction, specifically Labor Justice, to constitute tax credits related to the social contributions set forth in article 195, I, a and II of the Federal Constitution. This new form of tax credit constitution is not envisaged in the National Tax Code, which sets that the act of constitution tax credit trough assessment is not related to administrative authority, which creates a gap in the constitution rules in force triggering possible distinct normative treatments for equal taxes. As a consequence, some matters related to the nature of the constitution of tax credit by the Labor Justice and the applicability of the prescription (time barring) rules will be analyzed in this study so the tax-legal relations created and demanded in labor claims are not treated with less respect in compared to substantive law, thus avoiding mistakes and maintaining safety and predictability, which are inherent to the legal systemOrdinariamente, a constituição do crédito tributário pressupõe a prática de atos de aplicação da norma geral e abstrata ao evento fenomênico, caracterizado por um movimento de positivação, que constitui fatos e relações jurídico-tributárias obrigacionais, exclusivamente exercida pelo Poder Executivo (lançamento) e pelo contribuinte (declaração e recolhimento do tributo). Todavia, com a edição da Emenda Constitucional n. 20/98, essa regra foi alterada com a outorga da competência ao Poder Judiciário, especificamente à Justiça do Trabalho, para constituir créditos tributários relativos às contribuições sociais previstas no artigo 195, I, a e II da Constituição Federal. Esta nova forma de constituição do crédito tributário não está prevista no Código Tributário Nacional, que prescreve ser privativa da autoridade administrativa o ato de constituição do crédito tributário pelo lançamento, causando um vácuo nas normas de regência desta constituição, ocasionando possíveis tratamentos normativos distintos para espécies tributárias iguais. Por conseguinte, questões relacionadas à natureza do ato constitutivo do crédito tributário promovido pela Justiça do Trabalho e a aplicabilidade das regras de decadência, serão objetos da análise do presente trabalho, para que as relações jurídico tributárias nascidas e exigidas nas reclamações trabalhistas não sejam tratadas com menoscabo em relação ao direito positivo, evitando equívocos e mantendo a segurança e previsibilidade inerentes ao sistema jurídicoapplication/pdfhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/15828/Edson%20Franciscato%20Mortari.pdf.jpgporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBRFaculdade de DireitoDireito TributárioContribuição socialConstituiçãoLançamentoCobrançaSentençaJustiçaTrabalhoNormaDecadênciaTax lawSocial contributionConstitutionAssessmentPaymentDecisionJusticeLaborRulePrescriptionCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOA constituição e a cobrança da contribuição social incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho na Justiça do Trabalhoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPTEXTEdson Franciscato Mortari.pdf.txtEdson Franciscato Mortari.pdf.txtExtracted texttext/plain268745https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/6882/3/Edson%20Franciscato%20Mortari.pdf.txtc6da72092f93a238bf20ebe01180dbf8MD53ORIGINALEdson Franciscato Mortari.pdfapplication/pdf552199https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/6882/1/Edson%20Franciscato%20Mortari.pdf0fba6020822daa944f9bc8ceff17ca1cMD51THUMBNAILEdson Franciscato Mortari.pdf.jpgEdson Franciscato Mortari.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg3452https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/6882/2/Edson%20Franciscato%20Mortari.pdf.jpg6fe49181d9289b9a72591df7cc77de02MD52handle/68822022-08-22 21:12:09.23oai:repositorio.pucsp.br:handle/6882Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-23T00:12:09Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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