Os animais não humanos como sujeitos de direito: o necessário reconhecimento pela legislação brasileira

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2024
Autor(a) principal: Alfaix, Francesca de Castro lattes
Orientador(a): Costa, Déborah R. Lambach Ferreira da lattes
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Programa de Pós-Graduação: Programa de Pós-Graduação em Direito
Departamento: Faculdade de Direito
País: Brasil
Palavras-chave em Português:
Palavras-chave em Inglês:
Área do conhecimento CNPq:
Link de acesso: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/42759
Resumo: This dissertation proposes the argument for the possibility of recognizing non-human animals as subjects of law by the national legal system and, consequently, the necessary modification of legislation for the reconsideration as not-a-thing of these beings. To this end, a historical-evolutionary analysis of animal rights in Brazil was carried out, highlighting the treatment of the topic by the Brazilian Federal Constitution of 1988, the Brazilian Civil Code of 2002, as well as jurisprudential and doctrinal discussions that demonstrated resistance or contributed, until then, towards a less human-centered view of the Brazilian Law. In this sense, from the exposure of the discussions brought by movements in favor of overcoming anthropocentrism, given the urgency of a paradigm shift resulting from environmental degradation, it was noted that adherence to what was proposed by these movements, biocentrism and ecocentrism, through the Brazilian Law would facilitate the design of new paths that seek to provide greater protection to other forms of life. Furthermore, the examination of the historical evolution and theoretical references of the animal issue at the international level, with greater attention to the specificities of Swiss, German, and Portuguese legislations, highlights that advances in the legal treatment of non-human animals in Comparative Law contrast with the current resistance to change on the part of Brazilian legislators and legal scholars. Thus, after inquiries into: (i) advances and resistance in the domestic legal system; (ii) the questions raised by anti-anthropocentrism movements; and (iii) the perspectives brought by the way in which the countries Switzerland, Germany and Portugal have legislated on non-human animals, it is clear that it is essential to create a regulation that consolidate non-human animals as subjects of rights and recognize them as sentient beings of inherent value to then remedy the contemporary legal obstacles that summarize these beings as mere chattels. For this research, the critical and expository method was used
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To this end, a historical-evolutionary analysis of animal rights in Brazil was carried out, highlighting the treatment of the topic by the Brazilian Federal Constitution of 1988, the Brazilian Civil Code of 2002, as well as jurisprudential and doctrinal discussions that demonstrated resistance or contributed, until then, towards a less human-centered view of the Brazilian Law. In this sense, from the exposure of the discussions brought by movements in favor of overcoming anthropocentrism, given the urgency of a paradigm shift resulting from environmental degradation, it was noted that adherence to what was proposed by these movements, biocentrism and ecocentrism, through the Brazilian Law would facilitate the design of new paths that seek to provide greater protection to other forms of life. Furthermore, the examination of the historical evolution and theoretical references of the animal issue at the international level, with greater attention to the specificities of Swiss, German, and Portuguese legislations, highlights that advances in the legal treatment of non-human animals in Comparative Law contrast with the current resistance to change on the part of Brazilian legislators and legal scholars. Thus, after inquiries into: (i) advances and resistance in the domestic legal system; (ii) the questions raised by anti-anthropocentrism movements; and (iii) the perspectives brought by the way in which the countries Switzerland, Germany and Portugal have legislated on non-human animals, it is clear that it is essential to create a regulation that consolidate non-human animals as subjects of rights and recognize them as sentient beings of inherent value to then remedy the contemporary legal obstacles that summarize these beings as mere chattels. For this research, the critical and expository method was usedA presente dissertação tem como escopo a arguição pela possibilidade do reconhecimento dos animais não humanos como sujeitos de direito pelo ordenamento jurídico pátrio e, consequentemente, da necessária modificação da legislação para a “descoisificação” desses seres. Para tanto, foi realizada a análise histórico-evolutiva dos direitos dos animais no Brasil, destacando-se o tratamento do tema pela Constituição Federal de 1988, pelo Código Civil de 2002, bem como pelas discussões jurisprudenciais e doutrinárias que demonstraram resistência ou contribuíram, até então, para uma visão menos humano-centrada do direito. Nessa senda, a partir da exposição das discussões trazidas pelos movimentos em prol da superação do antropocentrismo, visto a urgência da mudança de paradigma decorrente da degradação ambiental, notou-se que a adesão do proposto por esses movimentos pelo direito, o biocentrismo e o ecocentrismo, facilitaria o desenho de novos caminhos que buscam atribuir maior proteção a outras formas de vida. Além disso, o exame da evolução histórica e dos referenciais teóricos da questão animal no plano internacional, com maior atenção às especificidades dos direitos suíço, alemão e português, deixa em tela que os avanços no tratamento legal dos animais não humanos no direito comparado contrastam com a atual resistência de mudança por parte dos legisladores e doutrinadores brasileiros. Dessarte, após perquirições sobre: (i) os avanços e resistências no ordenamento jurídico interno; (ii) os questionamentos levantados pelos movimentos antiantropocentrismo; e (iii) as perspectivas trazidas pela forma que os países Suíça, Alemanha e Portugal têm legislado sobre os animais não humanos, ficou clara a imprescindibilidade da elaboração de regulamentação que consolide os animais não humanos como sujeitos de direitos e os reconheça como seres sencientes, de valor inerente, para, então, sanar os entraves jurídicos contemporâneos que resumem esses seres em meros bens (coisas). Para o presente trabalho, foi utilizado o método crítico e expositivoporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Pós-Graduação em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOAnimais não humanosSujeitos de direitoDireito comparadoNon-human animalsSubjects of rightsComparative lawOs animais não humanos como sujeitos de direito: o necessário reconhecimento pela legislação brasileiraNon-human animals as subjects of rights: the necessary recognition by the Brazilian legislationinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALFrancesca de Castro Alfaix.pdfapplication/pdf926788https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/42759/1/Francesca%20de%20Castro%20Alfaix.pdf421ca6b82a96ba9e8f9b8bcd0e1886a2MD51TEXTFrancesca de Castro Alfaix.pdf.txtFrancesca de Castro Alfaix.pdf.txtExtracted texttext/plain261575https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/42759/2/Francesca%20de%20Castro%20Alfaix.pdf.txt8169143d54eea05b2820ce45a4011c49MD52THUMBNAILFrancesca de Castro Alfaix.pdf.jpgFrancesca de Castro Alfaix.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1223https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/42759/3/Francesca%20de%20Castro%20Alfaix.pdf.jpge023c949cdf90270cd510f458e55d1d2MD53handle/427592024-10-10 01:03:07.814oai:repositorio.pucsp.br:handle/42759Repositório Institucionalhttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2024-10-10T04:03:07Repositório Institucional da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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