Oferta pública de aquisição de ações por alienação de controle de companhias abertas brasileiras

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2012
Autor(a) principal: Tourinho, Marcelo Abreu dos Santos lattes
Orientador(a): Coelho, Fábio Ulhoa
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Programa de Pós-Graduação: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Departamento: Faculdade de Direito
País: BR
Palavras-chave em Português:
Alienação de controle
Oferta pública de aquisição de ações
OPA
Poder de controle
CVM
Acionistas
Aquisição de controle
Proteção dos minoritários
Palavras-chave em Inglês:
Transfer of control
Mandatory bid rule
Tender offer
Power of control
Shareholder
Acquisition of control
Minority protection
Área do conhecimento CNPq:
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Link de acesso: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5894
Resumo: This work aims to analyze and explore the controversial aspects related to mandatory bid rule under Brazilian Corporate Law (Law 6,404/76), which extends to voting minority shareholders the right to sell their shares in case of a control transfer. For this purpose we analyze (i) the nature of control , as a power to direct the corporation s business; (ii) the legal definition of controlling shareholder under Brazilian law; (iii) the history of the Brazilian institutional framework; (iv) the different justifications for the rule under Brazilian and foreign doctrines; (v) the elements for the characterization of the transfer of control, taking into consideration the key precedents of Comissão de Valores Mobliários - CVM; and (vi) the mandatory bid rule procedures
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