A segurança jurídica dos empregados frente às incidências fiscais decorrentes da sentença trabalhista : análise sob a perspectiva dos direitos e garantias fundamentais

• Ano de defesa: 2016
• Autor(a) principal: Boff, Caroline Moreira
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; Escola de Direito; Brasil; PUCRS; Programa de Pós-Graduação em Direito
• Palavras-chave em Português: Empregado; Sentença Trabalhista; Incidência Tributária; Competência; Segurança Jurídica; Employed; Labour Sentence; Tax incidence; Competence; Legal Security; CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/7832

A relevância da Competência Tributária e da imutabilidade das sentenças trabalhistas, para o estudo proposto neste trabalho, é grande, tendo em vista que o trânsito em julgado das decisões judiciais existe para a estabilização das relações jurídicas, concretizando o anseio de segurança do direito presente, inclusive, no que se refere às obrigações tributárias. De fato, as decisões da Justiça do Trabalho geram efeitos tributários vários. O que deve ser analisada e definida, no entanto, é a natureza jurídica da sentença de mérito e sua liquidação, no âmbito da Justiça do Trabalho, no que diz respeito ao seu aspecto fiscal, sob a análise do lançamento tributário, composto da declaração e da constituição do tributo. Partindo de tais pressupostos, podemos dizer que a questão da Competência da Justiça do Trabalho irá refletir diretamente nas incidências tributárias decorrentes da relação de emprego, passando por uma análise, também, sobre a questão da Competência da Administração Pública Tributária. É, pois, a partir do dispositivo judicial trabalhista, que o empregado irá pautar sua conduta com relação às suas obrigações tributárias, conduta esta que será fiscalizada pelo Ente Tributante e poderá, inclusive, acarretar consequências e penalidades. Por esta razão, se torna de extrema importância uma solução jurídica que assegure ao empregado o direito fundamental à segurança jurídica, em relação às decisões judiciais trabalhistas e os seus reflexos no âmbito tributário.