A inclusão de cláusula compensatória estatutária como um novo patamar de governança corporativa nas sociedades de economia mista listadas nos segmentos especiais da B3

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2019
Autor(a) principal: Piccinini, Pedro Ricardo Lucietto lattes
Orientador(a): Garcia, Ricardo Lupion
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul
Programa de Pós-Graduação: Programa de Pós-Graduação em Direito
Departamento: Escola de Direito
País: Brasil
Palavras-chave em Português:
Palavras-chave em Inglês:
Área do conhecimento CNPq:
Link de acesso: http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/9192
Resumo: The purpose of this paper is to analyze the inclusion of a compensatory clause in the bylaws of a mixed capital company that explores the capital markets in the special listing segments of B3 Novo Mercado and Nível 2, as a new level of corporate governance. The main objective of the research is to examine, using as paradigm the statutory change that occurred in 2018 at Petrobras, the possibility of the emergence of a new standard of corporate governance, embodied in the inclusion of clause in the bylaws of a mixed economy company, which imposes a the need for the state entity, as a controlling shareholder, to compensate the company for any losses that may arise from the execution of public policies that are not in accordance with the relevant collective interest that justified its creation. The approach is carried out through the dialectical method of research, seeking to analyze the movement between the interest of the state entity - as controlling shareholder of a mixed economy company - and the interest of other shareholders, in order to conclude, in the end, The inclusion of a compensatory clause allows the balance of these interests and if it can be understood as a new level of corporate governance. In an auxiliary way, the case study method is used, verifying the statutory change that occurred at Petrobras. Legal interpretation takes place systematically, due to examining the duality of interests from the Brazilian legal system in a hierarchical manner, considering constitutional and infraconstitutional norms. Finally, the research is based on national and foreign doctrine, especially the US, as well as relevant legislation and documentation of the case under analysis. It is concluded that the inclusion of a statutory compensatory clause can be understood as a new level of corporate governance, and should be incorporated along with the other requirements for a mixed capital company to appear in the special listing segments Novo Mercado and Nível 2, as well as to display the certificate of compliance with the Programa Destaque em Governança de Estatais, as it provides alignment of interests between shareholders and managers and mitigation of conflicts that could stem from the difficulties of monitoring and controlling corporate management
id P_RS_28eb97b5e14e4b9404d9e25bf1bc262d
oai_identifier_str oai:tede2.pucrs.br:tede/9192
network_acronym_str P_RS
network_name_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_RS
repository_id_str
spelling Garcia, Ricardo Lupionhttp://lattes.cnpq.br/6945588512971958Piccinini, Pedro Ricardo Lucietto2020-07-30T17:49:37Z2019-12-17http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/9192The purpose of this paper is to analyze the inclusion of a compensatory clause in the bylaws of a mixed capital company that explores the capital markets in the special listing segments of B3 Novo Mercado and Nível 2, as a new level of corporate governance. The main objective of the research is to examine, using as paradigm the statutory change that occurred in 2018 at Petrobras, the possibility of the emergence of a new standard of corporate governance, embodied in the inclusion of clause in the bylaws of a mixed economy company, which imposes a the need for the state entity, as a controlling shareholder, to compensate the company for any losses that may arise from the execution of public policies that are not in accordance with the relevant collective interest that justified its creation. The approach is carried out through the dialectical method of research, seeking to analyze the movement between the interest of the state entity - as controlling shareholder of a mixed economy company - and the interest of other shareholders, in order to conclude, in the end, The inclusion of a compensatory clause allows the balance of these interests and if it can be understood as a new level of corporate governance. In an auxiliary way, the case study method is used, verifying the statutory change that occurred at Petrobras. Legal interpretation takes place systematically, due to examining the duality of interests from the Brazilian legal system in a hierarchical manner, considering constitutional and infraconstitutional norms. Finally, the research is based on national and foreign doctrine, especially the US, as well as relevant legislation and documentation of the case under analysis. It is concluded that the inclusion of a statutory compensatory clause can be understood as a new level of corporate governance, and should be incorporated along with the other requirements for a mixed capital company to appear in the special listing segments Novo Mercado and Nível 2, as well as to display the certificate of compliance with the Programa Destaque em Governança de Estatais, as it provides alignment of interests between shareholders and managers and mitigation of conflicts that could stem from the difficulties of monitoring and controlling corporate managementEste trabalho tem por escopo analisar a inclusão de cláusula compensatória no estatuto social de uma sociedade de economia mista que explora o mercado de capitais nos segmentos especiais de listagem da B3 Novo Mercado e Nível 2, como um novo patamar de governança corporativa. O objetivo fundamental da pesquisa é examinar, usando como paradigma a mudança estatutária ocorrida em 2018 na Petrobras, a possibilidade do surgimento de um novo standard de governança corporativa, consubstanciado na inclusão de cláusula, no estatuto social de uma sociedade de economia mista, que imponha a necessidade do ente estatal, como acionista controlador, compensar a companhia em razão de eventuais prejuízos que porventura se originem da realização de políticas públicas que não sejam consentâneas com o relevante interesse coletivo que justificou sua criação. A abordagem é realizada por meio do método dialético de pesquisa, buscando-se analisar o movimento entre o interesse do ente estatal – como acionista controlador de uma sociedade de economia mista – e o interesse dos demais acionistas, a fim de concluir, ao final, se a inclusão de cláusula compensatória permite o equilíbrio desses interesses e se esta pode ser entendida como um novo patamar de governança corporativa. De forma auxiliar, utiliza-se o método de estudo de caso, verificando-se a mudança estatutária ocorrida na Petrobras. A interpretação jurídica ocorre de forma sistemática, em razão de se examinar a dualidade de interesses a partir do ordenamento jurídico brasileiro de forma hierárquica, considerando as normas constitucionais e infraconstitucionais. Por fim, a pesquisa lastreia-se em doutrina nacional e estrangeira, em especial a estadunidense, bem como em legislação pertinente e documentação própria do caso em análise. Conclui-se que a inclusão de cláusula compensatória estatutária pode ser entendida como um novo patamar de governança corporativa, devendo ser incorporada junto às demais exigências para que uma sociedade de economia mista figure nos segmentos especiais de listagem Novo Mercado e Nível 2, bem como ostente o certificado de conformidade com o Programa Destaque em Governança de Estatais, visto que proporciona o alinhamento de interesses entre shareholders e administradores e a mitigação dos conflitos que poderiam se originar das dificuldades de monitoramento e controle da gestão empresarial.Submitted by PPG Direito (ppgdir@pucrs.br) on 2020-05-26T15:03:20Z No. of bitstreams: 1 PEDRO_ RICARDO_LUCIETTO_PICCININI_DES.pdf: 6394964 bytes, checksum: 0fa5790a55cd0e80b1af0af3f8486532 (MD5)Approved for entry into archive by Clarissa Selbach (clarissa.selbach@pucrs.br) on 2020-07-30T17:39:27Z (GMT) No. of bitstreams: 1 PEDRO_ RICARDO_LUCIETTO_PICCININI_DES.pdf: 6394964 bytes, checksum: 0fa5790a55cd0e80b1af0af3f8486532 (MD5)Made available in DSpace on 2020-07-30T17:49:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 PEDRO_ RICARDO_LUCIETTO_PICCININI_DES.pdf: 6394964 bytes, checksum: 0fa5790a55cd0e80b1af0af3f8486532 (MD5) Previous issue date: 2019-12-17Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPESapplication/pdfhttp://tede2.pucrs.br:80/tede2/retrieve/178479/DIS_PEDRO_RICARDO_LUCIETTO_PICCININI_CONFIDENCIAL.pdf.jpghttp://tede2.pucrs.br:80/tede2/retrieve/178768/DIS_PEDRO_RICARDO_LUCIETTO_PICCININI_COMPLETO.pdf.jpgporPontifícia Universidade Católica do Rio Grande do SulPrograma de Pós-Graduação em DireitoPUCRSBrasilEscola de DireitoSociedade de economia mistaGovernança corporativaAcionista controladorFinalidade lucrativaCompensação da companhiaMixed capital companyCorporate governanceControlling shareholderLucrative purposeCompany compensationCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOA inclusão de cláusula compensatória estatutária como um novo patamar de governança corporativa nas sociedades de economia mista listadas nos segmentos especiais da B3info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisTrabalho será publicado como artigo ou livro12 meses30/07/2021-81189034825801997565005005006004512033976268881925-72774072330344251443590462550136975366info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_RSinstname:Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS)instacron:PUC_RSORIGINALDIS_PEDRO_RICARDO_LUCIETTO_PICCININI_COMPLETO.pdfDIS_PEDRO_RICARDO_LUCIETTO_PICCININI_COMPLETO.pdfapplication/pdf6394964http://tede2.pucrs.br/tede2/bitstream/tede/9192/5/DIS_PEDRO_RICARDO_LUCIETTO_PICCININI_COMPLETO.pdf0fa5790a55cd0e80b1af0af3f8486532MD55THUMBNAILDIS_PEDRO_RICARDO_LUCIETTO_PICCININI_CONFIDENCIAL.pdf.jpgDIS_PEDRO_RICARDO_LUCIETTO_PICCININI_CONFIDENCIAL.pdf.jpgimage/jpeg4094http://tede2.pucrs.br/tede2/bitstream/tede/9192/4/DIS_PEDRO_RICARDO_LUCIETTO_PICCININI_CONFIDENCIAL.pdf.jpgc45d398681a0c943b21eebdcb5dd9264MD54DIS_PEDRO_RICARDO_LUCIETTO_PICCININI_COMPLETO.pdf.jpgDIS_PEDRO_RICARDO_LUCIETTO_PICCININI_COMPLETO.pdf.jpgimage/jpeg5846http://tede2.pucrs.br/tede2/bitstream/tede/9192/7/DIS_PEDRO_RICARDO_LUCIETTO_PICCININI_COMPLETO.pdf.jpgc09f57d5bf0337c92abe64ba2343f03cMD57TEXTDIS_PEDRO_RICARDO_LUCIETTO_PICCININI_CONFIDENCIAL.pdf.txtDIS_PEDRO_RICARDO_LUCIETTO_PICCININI_CONFIDENCIAL.pdf.txttext/plain2523http://tede2.pucrs.br/tede2/bitstream/tede/9192/3/DIS_PEDRO_RICARDO_LUCIETTO_PICCININI_CONFIDENCIAL.pdf.txt665d8cd8bc678a925b3105ffed8064b7MD53DIS_PEDRO_RICARDO_LUCIETTO_PICCININI_COMPLETO.pdf.txtDIS_PEDRO_RICARDO_LUCIETTO_PICCININI_COMPLETO.pdf.txttext/plain361218http://tede2.pucrs.br/tede2/bitstream/tede/9192/6/DIS_PEDRO_RICARDO_LUCIETTO_PICCININI_COMPLETO.pdf.txt9ce33f20cbaecef69b707e7e7de5e153MD56LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-8590http://tede2.pucrs.br/tede2/bitstream/tede/9192/1/license.txt220e11f2d3ba5354f917c7035aadef24MD51tede/91922020-09-09 12:00:09.173oai:tede2.pucrs.br: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Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttp://tede2.pucrs.br/tede2/PRIhttps://tede2.pucrs.br/oai/requestbiblioteca.central@pucrs.br||opendoar:2020-09-09T15:00:09Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_RS - Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS)false
dc.title.por.fl_str_mv A inclusão de cláusula compensatória estatutária como um novo patamar de governança corporativa nas sociedades de economia mista listadas nos segmentos especiais da B3
title A inclusão de cláusula compensatória estatutária como um novo patamar de governança corporativa nas sociedades de economia mista listadas nos segmentos especiais da B3
spellingShingle A inclusão de cláusula compensatória estatutária como um novo patamar de governança corporativa nas sociedades de economia mista listadas nos segmentos especiais da B3
Piccinini, Pedro Ricardo Lucietto
Sociedade de economia mista
Governança corporativa
Acionista controlador
Finalidade lucrativa
Compensação da companhia
Mixed capital company
Corporate governance
Controlling shareholder
Lucrative purpose
Company compensation
CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
title_short A inclusão de cláusula compensatória estatutária como um novo patamar de governança corporativa nas sociedades de economia mista listadas nos segmentos especiais da B3
title_full A inclusão de cláusula compensatória estatutária como um novo patamar de governança corporativa nas sociedades de economia mista listadas nos segmentos especiais da B3
title_fullStr A inclusão de cláusula compensatória estatutária como um novo patamar de governança corporativa nas sociedades de economia mista listadas nos segmentos especiais da B3
title_full_unstemmed A inclusão de cláusula compensatória estatutária como um novo patamar de governança corporativa nas sociedades de economia mista listadas nos segmentos especiais da B3
title_sort A inclusão de cláusula compensatória estatutária como um novo patamar de governança corporativa nas sociedades de economia mista listadas nos segmentos especiais da B3
author Piccinini, Pedro Ricardo Lucietto
author_facet Piccinini, Pedro Ricardo Lucietto
author_role author
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Garcia, Ricardo Lupion
dc.contributor.authorLattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/6945588512971958
dc.contributor.author.fl_str_mv Piccinini, Pedro Ricardo Lucietto
contributor_str_mv Garcia, Ricardo Lupion
dc.subject.por.fl_str_mv Sociedade de economia mista
Governança corporativa
Acionista controlador
Finalidade lucrativa
Compensação da companhia
topic Sociedade de economia mista
Governança corporativa
Acionista controlador
Finalidade lucrativa
Compensação da companhia
Mixed capital company
Corporate governance
Controlling shareholder
Lucrative purpose
Company compensation
CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
dc.subject.eng.fl_str_mv Mixed capital company
Corporate governance
Controlling shareholder
Lucrative purpose
Company compensation
dc.subject.cnpq.fl_str_mv CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
description The purpose of this paper is to analyze the inclusion of a compensatory clause in the bylaws of a mixed capital company that explores the capital markets in the special listing segments of B3 Novo Mercado and Nível 2, as a new level of corporate governance. The main objective of the research is to examine, using as paradigm the statutory change that occurred in 2018 at Petrobras, the possibility of the emergence of a new standard of corporate governance, embodied in the inclusion of clause in the bylaws of a mixed economy company, which imposes a the need for the state entity, as a controlling shareholder, to compensate the company for any losses that may arise from the execution of public policies that are not in accordance with the relevant collective interest that justified its creation. The approach is carried out through the dialectical method of research, seeking to analyze the movement between the interest of the state entity - as controlling shareholder of a mixed economy company - and the interest of other shareholders, in order to conclude, in the end, The inclusion of a compensatory clause allows the balance of these interests and if it can be understood as a new level of corporate governance. In an auxiliary way, the case study method is used, verifying the statutory change that occurred at Petrobras. Legal interpretation takes place systematically, due to examining the duality of interests from the Brazilian legal system in a hierarchical manner, considering constitutional and infraconstitutional norms. Finally, the research is based on national and foreign doctrine, especially the US, as well as relevant legislation and documentation of the case under analysis. It is concluded that the inclusion of a statutory compensatory clause can be understood as a new level of corporate governance, and should be incorporated along with the other requirements for a mixed capital company to appear in the special listing segments Novo Mercado and Nível 2, as well as to display the certificate of compliance with the Programa Destaque em Governança de Estatais, as it provides alignment of interests between shareholders and managers and mitigation of conflicts that could stem from the difficulties of monitoring and controlling corporate management
publishDate 2019
dc.date.issued.fl_str_mv 2019-12-17
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2020-07-30T17:49:37Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/9192
url http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/9192
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.relation.program.fl_str_mv -8118903482580199756
dc.relation.confidence.fl_str_mv 500
500
500
600
dc.relation.department.fl_str_mv 4512033976268881925
dc.relation.cnpq.fl_str_mv -7277407233034425144
dc.relation.sponsorship.fl_str_mv 3590462550136975366
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul
dc.publisher.program.fl_str_mv Programa de Pós-Graduação em Direito
dc.publisher.initials.fl_str_mv PUCRS
dc.publisher.country.fl_str_mv Brasil
dc.publisher.department.fl_str_mv Escola de Direito
publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_RS
instname:Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS)
instacron:PUC_RS
instname_str Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS)
instacron_str PUC_RS
institution PUC_RS
reponame_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_RS
collection Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_RS
bitstream.url.fl_str_mv http://tede2.pucrs.br/tede2/bitstream/tede/9192/5/DIS_PEDRO_RICARDO_LUCIETTO_PICCININI_COMPLETO.pdf
http://tede2.pucrs.br/tede2/bitstream/tede/9192/4/DIS_PEDRO_RICARDO_LUCIETTO_PICCININI_CONFIDENCIAL.pdf.jpg
http://tede2.pucrs.br/tede2/bitstream/tede/9192/7/DIS_PEDRO_RICARDO_LUCIETTO_PICCININI_COMPLETO.pdf.jpg
http://tede2.pucrs.br/tede2/bitstream/tede/9192/3/DIS_PEDRO_RICARDO_LUCIETTO_PICCININI_CONFIDENCIAL.pdf.txt
http://tede2.pucrs.br/tede2/bitstream/tede/9192/6/DIS_PEDRO_RICARDO_LUCIETTO_PICCININI_COMPLETO.pdf.txt
http://tede2.pucrs.br/tede2/bitstream/tede/9192/1/license.txt
bitstream.checksum.fl_str_mv 0fa5790a55cd0e80b1af0af3f8486532
c45d398681a0c943b21eebdcb5dd9264
c09f57d5bf0337c92abe64ba2343f03c
665d8cd8bc678a925b3105ffed8064b7
9ce33f20cbaecef69b707e7e7de5e153
220e11f2d3ba5354f917c7035aadef24
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_RS - Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS)
repository.mail.fl_str_mv biblioteca.central@pucrs.br||
_version_ 1799765518772600832