A inclusão de cláusula compensatória estatutária como um novo patamar de governança corporativa nas sociedades de economia mista listadas nos segmentos especiais da B3

• Ano de defesa: 2019
• Autor(a) principal: Piccinini, Pedro Ricardo Lucietto
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; Escola de Direito; Brasil; PUCRS; Programa de Pós-Graduação em Direito
• Palavras-chave em Português: Sociedade de economia mista; Governança corporativa; Acionista controlador; Finalidade lucrativa; Compensação da companhia; Mixed capital company; Corporate governance; Controlling shareholder; Lucrative purpose; Company compensation; CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/9192

Este trabalho tem por escopo analisar a inclusão de cláusula compensatória no estatuto social de uma sociedade de economia mista que explora o mercado de capitais nos segmentos especiais de listagem da B3 Novo Mercado e Nível 2, como um novo patamar de governança corporativa. O objetivo fundamental da pesquisa é examinar, usando como paradigma a mudança estatutária ocorrida em 2018 na Petrobras, a possibilidade do surgimento de um novo standard de governança corporativa, consubstanciado na inclusão de cláusula, no estatuto social de uma sociedade de economia mista, que imponha a necessidade do ente estatal, como acionista controlador, compensar a companhia em razão de eventuais prejuízos que porventura se originem da realização de políticas públicas que não sejam consentâneas com o relevante interesse coletivo que justificou sua criação. A abordagem é realizada por meio do método dialético de pesquisa, buscando-se analisar o movimento entre o interesse do ente estatal – como acionista controlador de uma sociedade de economia mista – e o interesse dos demais acionistas, a fim de concluir, ao final, se a inclusão de cláusula compensatória permite o equilíbrio desses interesses e se esta pode ser entendida como um novo patamar de governança corporativa. De forma auxiliar, utiliza-se o método de estudo de caso, verificando-se a mudança estatutária ocorrida na Petrobras. A interpretação jurídica ocorre de forma sistemática, em razão de se examinar a dualidade de interesses a partir do ordenamento jurídico brasileiro de forma hierárquica, considerando as normas constitucionais e infraconstitucionais. Por fim, a pesquisa lastreia-se em doutrina nacional e estrangeira, em especial a estadunidense, bem como em legislação pertinente e documentação própria do caso em análise. Conclui-se que a inclusão de cláusula compensatória estatutária pode ser entendida como um novo patamar de governança corporativa, devendo ser incorporada junto às demais exigências para que uma sociedade de economia mista figure nos segmentos especiais de listagem Novo Mercado e Nível 2, bem como ostente o certificado de conformidade com o Programa Destaque em Governança de Estatais, visto que proporciona o alinhamento de interesses entre shareholders e administradores e a mitigação dos conflitos que poderiam se originar das dificuldades de monitoramento e controle da gestão empresarial.