Fundamentos para uma autonomia científica do direito digital no ordenamento jurídico brasileiro

• Ano de defesa: 2022
• Autor(a) principal: Berni, Duilio Landell de Moura
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; Escola de Direito; Brasil; PUCRS; Programa de Pós-Graduação em Direito
• Palavras-chave em Português: Direito Digital; Autonomia Científica; Tecnologias da Informação e Comunicação; Microssistemas Normativos; Princípios Jurídicos Específicos; Digital Law; Scientific Autonomy; Information and Communications Technologies; Normative Microsystems; Specific Legal Principles; Diritto Digitale; Autonomia Scientifica; Tecnologie Dell'Informazione e Della Comunicazione; Microsistemi Normativi; Principi Giuridici Specifici; CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: https://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/10161

A presente tese possui como problema central o questionamento sobre a necessidade de a Ciência Jurídica ter uma abordagem sistêmica própria para atender às demandas decorrentes das relações e dos conflitos entre direitos subjetivos e a utilização das Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs), no ordenamento jurídico brasileiro, com a consolidação e o aprofundamento numa disciplina jurídica autônoma do ponto de vista científico, denominada Direito Digital. Diante da evidência de que o avanço tecnológico é inafastável, as bases teóricas tradicionais necessitam ser revisitadas e novos institutos jurídicos precisam ser aprofundados para que se esteja à altura dessa tarefa que incorpora um novo modus vivendi, também chamado de “digitalização da vida”, ligado à computação ubíqua. As dificuldades taxonômicas ocorrem, por exemplo, no debate sobre a atribuição (ou não) de uma personalidade jurídica a um computador ou um robô, dotado de um programa de Inteligência Artificial (IA), isto é, enquanto entidade pensante autônoma. Outro desafio taxonômico decorre da possibilidade de emergência de um sujeito de Direito “pós-humano”, diante da possível incorporação de dispositivos tecnológicos, digitais e eletrônicos, no próprio organismo humano. Dentre os novos institutos jurídicos a serem aprofundados, destacam-se os princípios específicos de Direito Digital, como o princípio da acessibilidade, o princípio da neutralidade, o princípio da segurança e o princípio da transparência. De especial importância também é a tutela do tratamento de dados, com ênfase para os dados pessoais, categoria imediatamente relacionada à dignidade da pessoa humana. A necessidade de proteção dos usuários das TICs, portanto, decorre da sua própria vulnerabilidade em face da arquitetura que sustenta esse tipo de tecnologia, que não consente uma transparência absoluta no tratamento dos dados, gerando uma relação jurídica desequilibrada. Quanto às bases legais do Direito Digital, ele encontra estrutura normativa especialmente em ao menos três microssistemas no ordenamento jurídico brasileiro: a Lei de Acesso à Informação (LAI), o Marco Civil da Internet (MCI) e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), ainda com vistas à criação de um novo microssistema legal específico para a disciplina da IA. Diante da pesquisa realizada, defende-se a tese de que existem fundamentos jurídicos suficientes para se conferir ao Direito Digital autonomia científica em relação a outros ramos da Ciência Jurídica, vez que este novo ramo é dotado de uma epistemologia, de microssistemas normativos e de bases principiológicas próprias.