A relevância do erro sobre a punibilidade nas causas de liberação da pena

• Ano de defesa: 2014
• Autor(a) principal: Bittar, Walter Barbosa
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; Faculdade de Direito; BR; PUCRS; Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais
• Palavras-chave em Português: DIREITO; DIREITO PENAL; SISTEMA PENAL; PENAS (DIREITO PENAL); CRIME (DIREITO PENAL); CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/4954

A presente tese de doutoramento, desenvolvida na área de concentração Sistema Penal e Violência, na linha de pesquisa Sistemas Jurídico-Penais Contemporâneos, tem como principal finalidade a articulação de argumentos dogmáticos, político-criminais, criminológicos, empíricos e racionais, para rever o tema da relevância do erro sobre a punibilidade, a partir da demonstração de que a expansão do Direito Penal provocou uma reação sistemática que, dentre outros efeitos, produziu o paradoxal aumento do uso de limitadores da punibilidade. Dentre tais limitadores, estão as causas de liberação da pena, as quais são detentoras de autonomia conceitual, uma vez que, amoldadas como uma espécie do gênero punibilidade, na forma proposta no presente trabalho, restam atreladas à conduta pós-delitiva positiva, cujo exame da dimensão comportamental do erro permite uma perspectiva de análise, diversa da doutrina tradicional. Para tanto, parte o trabalho do pressuposto de que a histórica resistência doutrinária ao reconhecimento do erro sobre a punibilidade, gênero ao qual pertence a espécie causas de liberação da pena , é produto de uma compreensão da punibilidade que dificulta a abrangência e o alcance de seu contexto. Deste modo, apresenta-se não apenas um conceito de punibilidade, bem como se reconhece a impossibilidade de seu tratamento unitário, dividindo-a em três espécies identificáveis: causas de liberação da pena, causas pessoais de exclusão da pena e condições objetivas de punibilidade. As bases, para o reconhecimento da relevância do erro, inerentes às causas de liberação da pena, são percebidas a partir das finalidades da pena, do conceito material de delito e do sistema penal integral. Sendo assim, no erro sobre a punibilidade, na hipótese da conduta positiva e pós-delitiva, a dogmática estática, mostrando-se insuficiente para responder aos excessos do legislador, necessita absorver outras valorações, inclusive extrapenais que permitam, com as suas particularidades, sustentar a contenção do avanço do Direito Penal.