Limites da discricionariedade do Ministério Público na recusa de propositura do acordo de não persecução penal

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2024
Autor(a) principal: Masi, Carlo Velho
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Tese
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul
Escola de Direito
Brasil
PUCRS
Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Direito Penal Negocial
Mentalidade Inquisitiva
Lei Anticrime
Acordo de não Persecução Penal
Discricionariedade
CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Link de acesso: https://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/11472
Resumo: Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES
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