A inclusão digital do paciente como instrumento de realização do direito à saúde no Brasil

• Ano de defesa: 2022
• Autor(a) principal: Lovison, Willian
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; Escola de Direito; Brasil; PUCRS; Programa de Pós-Graduação em Direito
• Palavras-chave em Português: Inclusão Digital; Direito à Saúde; Prontuário Eletrônico; Dados Pessoais; Governo Digital; Digital Inclusion; Right to Health; Electronic Medical Record; Personal Data; Digital Government; CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: https://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/10278

A inclusão digital no Brasil ainda não contempla uma parcela significativa de cidadãos. Os excluídos digitais não usufruem dos serviços públicos digitais, entre os quais se encontram aqueles relativos a prestações estatais no âmbito do direito à saúde, advindos de uma nomenclatura de governo nominado como Governo Digital. Frente esse panorama, a pesquisa desenvolvida tratou da interface entre inclusão digital, inovações tecnológicas na área da saúde e direito fundamental à saúde, calcando-se na investigação da seguinte problemática de pesquisa: a inclusão digital do paciente no Brasil é instrumento capaz de conferir a realização do direito à promoção e à proteção da saúde? Diante do movimento de digitalização da área da saúde no país, a Administração Pública deve primar pela busca da inclusão digital dos cidadãos (compreendida esta, no presente trabalho, como direito fundamental social), sejam dos que se encontram absolutamente excluídos digitalmente, sejam daqueles que (ainda) não são considerados incluídos digitalmente de forma efetiva. A inclusão digital efetiva do paciente brasileiro para a realização do direito fundamental à saúde reclama, para além da infraestrutura tecnológica, informação relevante e intermediação capacitadora do usuário, de uma inserção assentada na sua emancipação. Essa emancipação do paciente visa o seu empoderamento e a sua autonomia no processo terapêutico, despertando-o para participar ativamente do processo curativo e protetivo de sua saúde; a partir de uma concepção de governo de nomenclatura digital, inclusiva e, concomitantemente, não excludente, direcionada para a busca pela igualdade por meio de políticas públicas de inclusão digital. Ademais, a inclusão digital do paciente direcionada para o acesso ao seu prontuário eletrônico, além de ser propulsora de melhorias no campo da assistência em saúde do próprio paciente, permite que o inserido digital acompanhe e controle seus dados pessoais registrados de forma eletrônica, gerando uma maior confiabilidade por parte do paciente e tornando-o ainda mais engajado no processo terapêutico. Assim, a partir da pesquisa efetuada, constatou-se que a inclusão digital do paciente no Brasil é instrumento capaz de conferir a realização do direito à promoção e à proteção da saúde.