O controle penal das movimentações financeiras: o dever de informar versus o direito à privacidade

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2012
Autor(a) principal: Cappellari, álisson dos Santos
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul
Faculdade de Direito
BR
PUCRS
Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
DIREITO PENAL
SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
SIGILO BANCÁRIO
DIREITOS FUNDAMENTAIS
SEGURANÇA DE DADOS
ORDEM ECONÔMICA
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Link de acesso: http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/4888
Resumo: Esta dissertação versa sobre as implicações jurídico-penais decorrentes da prestação de informações pelos agentes financeiros às autoridades públicas fora dos casos em que se apresente autorização judicial e a questão da ponderação entre privacidade e interesse pela informação em um contexto de complexidade. O presente trabalho visa tentar definir até que ponto, ante o cenário atual das relações ocorrentes no âmbito dos sistemas tributário e financeiro nacional e internacional, é razoável, do ponto de vista do Direito Penal, ainda atribuir aos agentes financeiros responsabilidade criminal pelo não fornecimento ou pelo fornecimento equivocado de informações a entes reguladores estatais, independentemente de autorização judicial, e até onde é legítima a afronta ao direito à privacidade ante o chamado interesse público na busca da verdade real.
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