A aplica??o da teoria dos casos dif?ceis em mat?ria de direito tribut?rio : as varia??es cambiais das receitas de exporta??o e as contribui??es sociais sobre o faturamento
Ano de defesa: | 2009 |
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Orientador(a): | |
Banca de defesa: | |
Tipo de documento: | Dissertação |
Tipo de acesso: | Acesso aberto |
Idioma: | por |
Instituição de defesa: |
Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul
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Programa de Pós-Graduação: |
Programa de P?s-Gradua??o em Direito
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Departamento: |
Faculdade de Direito
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País: |
BR
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Palavras-chave em Português: | |
Área do conhecimento CNPq: | |
Link de acesso: | http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/4086 |
Resumo: | A presente disserta??o ? uma ilustra??o da aplica??o da teoria dos casos dif?ceis em mat?ria de direito tribut?rio, frente ? insufici?ncia dos atuais paradigmas, especialmente da teoria da norma tribut?ria, para a solu??o dos problemas tribut?rios. A partir desta perspectiva, aplica a teoria dos casos dif?ceis para a solu??o do caso dif?cil que gira em torno da incid?ncia das contribui??es sociais sobre o faturamento nas varia??es cambiais das receitas de exporta??o, que admite a priori dois pontos de vista interpretativos que divergem entre si. Em um primeiro momento, investiga os fundamentos de validade jur?dica, relativos a cada um dos pontos de vista, e, a seguir, aplica a teoria dos casos dif?ceis, ? luz da teoria da argumenta??o jur?dica, em busca da melhor solu??o. Entre o irracionalismo positivista e o ultra-racionalismo p?s-positivista, argumenta que a melhor solu??o poss?vel do problema ? o ponto de vista interpretativo com premissas mais consistes, coerentes e conseq?entes, que s?o n?veis de argumenta??o, deduzidos das fun??es de unidade e de adequa??o, no pensamento jur?dico contempor?neo. |
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