A progressividade enquanto ferramenta de promoção da justiça fiscal no sistema tributário nacional: possibilidade de adoção para além das previsões constitucionais específicas

• Ano de defesa: 2019
• Autor(a) principal: Mello, Pedro César Ivo Trindade
• Orientador(a): Portella, André Alves
• Banca de defesa: Portella, André Alves, Cunha Júnior, Dirley da, Vasconcelos, Jonnas Esmeraldo Marques de
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Faculdade de Direito
• Programa de Pós-Graduação: Programa de pós-graduação em Direito
• País: brasil
• Palavras-chave em Português: Progressividade; Justiça fiscal; Isonomia; Capacidade contributiva; Progressivity; Tax justice; Isonomy; Contributory capacity; Direito tributário - Brasil; Justiça tributária; Impostos; Contribuições (Direito tributário); Capacidade contributiva (Direito tributário)
• Área do conhecimento CNPq: Filosofia e Ciências Humanas
• Link de acesso: http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/29996

A presente dissertação analisa a possibilidade de o legislador ordinário instituir impostos com alíquotas progressivas mesmo diante da ausência de previsão constitucional específica neste sentido. Para tanto, são realizadas considerações preliminares a respeito do Sistema Tributário Nacional, ocasião em que a justiça fiscal é identificada como fundamento e objeto do mesmo. Após tal definição, é realizada a apuração de dados estatísticos a fim de traçar o perfil da tributação no Brasil, concentrada em tributos indiretos incidentes sobre o consumo de bens e serviços que produzem efeito regressivo por tributar de maneira proporcionalmente mais acentuada os indivíduos integrantes das classes econômicas mais baixas. A injustiça da tributação praticada no Brasil é evidenciada quando do estudo comparado da arrecadação brasileira com a dos países integrantes da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico, razão pela qual são avaliados os instrumentos constitucionalmente previstos que podem atuar como promotores da justiça fiscal. Neste sentido é realizada análise pormenorizada dos princípios da isonomia e da capacidade contributiva, bem como dos critérios usualmente indicados como aptos a satisfazê-los, tais qual a seletividade, a progressividade. Em seguida são avaliadas cada uma das previsões constitucionais relacionadas à progressividade, seja quando esta é adotada com viés fiscal ou extrafiscal, de sorte a realizar análise crítica das mesmas. Por fim, é realizada a apuração da possibilidade de adoção da progressividade como critério de isonomia tributária com fundamento na capacidade contributiva e defendida a possibilidade de serem instituídas alíquotas progressivas em todos os impostos do sistema tributário nacional, independentemente destes serem classificados como pessoais ou reais diretos ou indiretos, em especial naqueles incidentes sobre patrimônio e renda.