O direito de propriedade e o direito ? moradia : um di?logo comparativo entre o direito de propriedade urbana im?vel e o direito ? moradia

• Ano de defesa: 2008
• Autor(a) principal: Pagani, Elaine Adelina
• Orientador(a): Facchini Neto, Eug?nio
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul
• Programa de Pós-Graduação: Programa de P?s-Gradua??o em Direito
• Departamento: Faculdade de Direito
• País: BR
• Palavras-chave em Português: DIREITO DE PROPRIEDADE; POL?TICAS P?BLICAS; HABITA??O; ESTADO; FUN??O SOCIAL; DIREITO ? MORADIA
• Área do conhecimento CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/4014

Este trabalho discorre acerca do direito fundamental de propriedade e do direito social ? moradia, buscando estabelecer um di?logo entre estes importantes institutos. As altera??es acerca do direito de propriedade urbana im?vel, a inclus?o do direito ? moradia dentre os direitos sociais e a edi??o da Lei Federal n?. 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os artigos 182 e 183 da Constitui??o da Rep?blica Federativa do Brasil de 1988, denominada de Estatuto da Cidade, inauguram uma nova fase no tratamento do direito de propriedade, estabelecendo novos contornos a esse instituto tradicionalmente patrimonialista. Esses novos par?metros legislativos disponibilizam importantes instrumentos urban?sticos que proporcionam ao Poder P?blico mecanismos para a efetiva??o do desenvolvimento das cidades, garantindo a fun??o social da cidade e da propriedade urbana im?vel com o objetivo de atingir o desenvolvimento sustent?vel e o bem-estar de seus habitantes e, via de regra, o exerc?cio do direito social ? moradia adequada. A concretiza??o da fun??o social da propriedade urbana im?vel nos termos da legisla??o constitucional, civil e urban?stica vigente representa, de fato, o pressuposto de admissibilidade para o reconhecimento do efetivo desenvolvimento sustent?vel, que, segundo a ordem mundial, tem no cidad?o o centro das preocupa??es e, por objetivo, garantir a ordena??o das cidades por meio da erradica??o da pobreza, da redu??o das desigualdades sociais e pela implanta??o e implementa??o de pol?ticas p?blicas habitacionais para melhorar a qualidade de vida dos cidad?os. Nesse contexto, investiga-se, ? luz dos par?metros legais, doutrin?rios e jurisprudenciais, a compreens?o do direito ? moradia, sobretudo, quando em colis?o com o direito de propriedade